Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?

Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?

Estatuto de uma fundação. Quais são as condições para a alteração do estatuto de uma fundação?

Esse é o tema dessa postagem. Realmente, são importantes as condições, para a alteração. Boa leitura!

Resposta


Com efeito, o nosso Código Civil, no artigo 67, dá a resposta, de forma clara.

Abaixo cópia do artigo 67, do Código Civil.
“Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma:
I – seja deliberada por dois terços dos competentes para gerir e representar a fundação;
II – não contrarie ou desvirtue o fim desta;
III – seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.”

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Criação de uma fundação – Finalidade –

Criação de uma fundação - Finalidade

Criação de uma fundação. Finalidade. Esse é o tema dessa postagem.

Para quais finalidades podem ser formadas as fundações?

Respostas

Com efeito, a criação de uma fundação pode ter alguma das seguintes finalidades:
I – assistência social;
II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;
III – educação;
IV – saúde;
V – segurança alimentar e nutricional;
VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos;
VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos;
IX – atividades religiosas. Nesse sentido, essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 62, do Código Civil.

Outra explicação

Além disso, é importante explicar que uma fundação é criada por escritura pública ou testamento. Nesse documento, deve estar especificando o fim a que se destina. Essa ordem está na cabeça do artigo 62, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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