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Adoção – Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas estão divorciadas?

Adoção - Criança pode ser adotada por pessoas que já foram casadas, mas estão divorciadas?

Adoção feita por casal divorciado. Esse é o tema dessa postagem.

Indo, diretamente, ao ponto da resposta. Sim, o casal que está divorciado pode adotar uma criança. Porém, a adoção de uma criança, por divorciados, ocorre além dos limites estabelecidos, pela ordem da lei. Para isso, são colocadas condições .

A primeira condeção é o acordo sobre a guarda e o regime de visitas.

A segunda condição é o início da convivência entre o casal e a criança durante o casamento.

Por fim, a terceira condição é a existência de vínculos de afinidade e afetividade. Nesse sentido, o vínculo de afinidade deve ser entre o adotado e a pessoa que não irá ficar com a guarda. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 4º, do artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Além disso, os casais judicialmente separados e os ex-companheiros, também, podem adotar criança, seguindo as condições acima mencionadas.

Além disso, vale a pena explicar que, a guarda compartilhada está depende do que é melho à criança. Essa é a ordem do parágrafo 5º, também, artigo 42, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, a lei e as explicações, acima, respondem apergunta feita no título dessa postagem.

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Guarda de filho – O que é guarda unilateral?

O conceito de guarda unilateral está previsto no nosso Código Civil, no parágrafo 1º, artigo 1.583, da seguinte forma:
“Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua”
Importante destacar que, o parágrafo 5º, desse mesmo artigo 1.583, do Código Civil, faz previsão da obrigatoriedade do pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, da seguinte forma:
“A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

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Guarda de Filho – Aplicação de Guarda Compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai –

O Nosso Código Civil disciplina, no inciso II e parágrafo 2º, do artigo 1.584, sobre a aplicação da guarda compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho – da seguinte forma:
“A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
…
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.
…

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Guarda Compartilhada – convívio do filho – de forma equilibrada – com a mãe e com o pai – visando atender aos interesses da criança/adolescente –

Sobre a forma como deve ser a guarda compartilhada, o nosso Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 2º, determina que:
“Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.”
E, ainda, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo, do Código Civil, determina:
“Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.”