Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Herança de pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos. Esse é o tema dessa postagem.

Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Resposta

Os ascendentes e o cônjuge são herdeiros da pessoa falecida, casada no regime da comunhão parcial de bens, que morreu sem filhos, mas, com os pais vivos. Com Efeito, essa é a ordem do artigo 1.829, inciso II, do Código Civil.

Outras Explicações

Nesse sentido, é imprtante explicar que, somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. Essa é a ordem do artigo 1.830, do Código Civil.

Além disso, é importante explicar, também, que, na concorrência à herança entre o pai e a mãe e cônjuge da pessoa falecida, o viúvo ou a viúva terá direito a um terço da herança. Porém, o víúvo ou a viúva terá direito a metade da herança se concorrer com um só ascendente, ou seja, o pai ou mãe da pessoa falecida, ou se maior for aquele grau, ou seja, concorrer com o avô ou bisavô da pessoa falecida. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.837, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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