O que é deserdação de um herdeiro?

O que é deserdação de um herdeiro?

Deserdação. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da pergunta, deserdação é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança. Porém, são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

Herdeiro Necessário

Nesse sentido, Herdeiro necessário é a pessoa com direito de receber herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Motivos para a deserdação

Com efeito, o Código Civil trata da deserdação nos artigos 1.961 a 1.965, mencionado o artigo 1.814. Certamente, no geral, o artigo 1.814, do Código Civil, exclui o direito de receber herança os herdeiros que:

I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II -houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assim, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.962, do Código Civil, trata da deserdação dos descendentes por seus ascendentes, também pelos motivos de:

I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Assim, também, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.963, do Código Civil, trata da deserdação dos ascendentes pelos descendentes por: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Deserdação por testamento

Por fim, a deserdação pode ser feita, mediante os motivos acima colocados, mediante expressa declaração de causa. Essa é a ordem do artigo 1.964, do Código Civil. Porém, o dever, de provar a veracidade da causa alegada pela pessoa que fez o testamento, é do herdeiro que tiver direito ao recebimento do valor da deserdação. Essa é a ordem do artigo 1.965, do Código Civil. O direito de provar a causa da deserdação, feita por testamento, acaba no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.965, do Código Civil.

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Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a –

Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a -

Herdeira necessária do cônjuge. Pessoa casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial.

Tema dessa Postagem

A possibilidade de a pessoa viúva herdar o patrimônio deixado pelo cônjuge falecido, como herdeira necessária. Isso, quando o casal escolhe, por pacto antenupcial o regime da separação de bens, para guiar interesses econômicos e patrimoniais no casamento. Essa é a situação dessa postagem.

Primeira Explicação

`Primeiramente, é importante explicar que, existem duas formas de alguém receber o patrimônio deixado por pessoa falecida. Assim, uma forma de alguém receber o patrimônio de pessoa falecida é por testamento. Havendo testamento, o recebimento do patrimônio será feito pela sucessão testamentária. Além disso, a outra forma de recebimento do patrimônio da pessoa falecidanão é pela sucessão legítima. A sucessão legítma é feita quando não existe testamento. Contudo, a sucessão legítima segue uma ordem de preferência, entre as pessoas indicadas, para o recebimento da herança. Essa ordem de preferência está prevista no artigo 1.829, do Código Civil.

Direito de recebimento de herança do cônjuge

O direito, de recebimento de herança do cônjuge, está garantido no artigo 1.845, do Código Civil. Com efeito, esse artigo 1.845, do Código Civil, não coloca condição, para o direito de herança do cônjuge, pelo regime de bens escolhido pelo casal. Assim, a pessoa é herdeira necessária, mesmo casada pelo regime de separação de bens.

Herdeiro necessário e o direito de recebimento de parte do patrimônio do falecido

Basicamente, o herdeiro necessário é a pessoa que tem direito de recebimento de parte do patrimônio da pessoa falecida. Legítima do herdeiro necessário é essa parte do patrimônio do herdeiro necessário. Como resultado, a legítima do herdeiro necessário é formada pela metade dos bens que formam o patrimônio da pessoa falecida. A existência de um testamento não tira, da pessoa que é herdeira necessária, o direito de receber parte do patrimônio da pessoa falecida. Com efeito, essas são as ordens dos artigos 1.846 e artigo 1.857, parágrafo 1º, ambos do Código Civil.

O pacto antenupcial e o direito sucessório

Por fim, a validade e a produção de efeitos do pacto antenupcial é para enquanto durar o casamento e na ocorrencia de divórcio do casal. Com efeito, para a transferência do patrimônio da pessoa falecida depois de sua morte, a pessoa viúva é herdeira necessária, mesmo sendo casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial. É o direito sucessório, que dá as ordens sobre a partilha de bens e transferência do patrimônio da pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Respondendo diretamente. Dois meses, a partir do óbito. Esse é o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida.

Sobre o prazo – inventário e partilha de bens

Primeiramente, é importante informar que, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 611, prevê que é de 2 (dois) meses, a partir do óbito da pessoa falecida, da seguinte forma:
“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

Sobre a possibilidade de prorrogação de prazos – inventário e partilha de bens

Além disso, é importante o entendimento de que, a prorrogação de prazos é dependente de circunstâncias específicas, ocorridas no caso concreto. Como resultado imediato da abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, é a nomeação de uma pessoa, para servir como inventariante. Nesse sentido, inventariante é quem representa e administra o espólio. Nesse sentido, também, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do/a falecido/a. até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse de administrador provisório – pessoa que, normalmente, desfruta, diretamente, dos bens inventariados. Com efeito, esse contexto tem embasamento legal no art. 618, I e II – Código de Processo Civil e no artigo 613 e 614, também, do Código de Processo Civil,

Consideração final sobre prazo – inventário e partilha de bens

Assim, mesmo mediante determinação legal, quanto à possibilidade de prorrogação do prazo, para a abertura de inventário e partilha de bens da pessoa falecida. Contudo, vale dizer que, é interessante a tomada dessas providências jurídicas, o quanto antes. Assim, a agilidade, na tomada de providências, garante preservação dos direitos e interesses de todos os envolvidos, na sucessão hereditária. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Quem pode ser inventariante – no processo de inventário de bens de pessoa falecida?

Quem pode ser inventariante - no processo de inventário de bens de pessoa falecida?

Inventariante no processo de inventário de bens deixados por pessoa falecida. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta à pergunta do título dessa postagem


Primeiramente, a nomeação de inventariante, em um processo de inventáro de bens de pessoa falecida, deve seguir uma ordem de preferência, indicada no artigo 617, do Código de Processo Civil. Com efeito, o juiz deve seguir a lista, para a nomeação de inventariante em um processo de inventário. Assim, a lista, com a ordem de preferência é a seguinte:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio. Essa possibilidade, de nomeação de herdeiro na posse e na administração do espólio, depede da falta de cônjuge ou companheiro vivo. Além disso, essa nomeação do herdeiro, também, depende da impossibilidade de nomeação do cônjuge ou companheiro vivo.
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

Final

Dessa forma, o Código de Processo Cvil responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.

Outras Explicações

Nesse sentido, esse direito, de receber parte da herança, impede a prática de alguns atos por pessoas que têm herdeiros necessários, como por exemplo, em um testamento, é necessário preservar a parte desse herdeiro. Com efeit, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Com efeito, quanto ao cônjuge ser herdeiro necessário, o Código Civil, não dá qualquer condição para o regime de bens que cuida dos interesses econômicos e patrimoniais do casal. Assim, essa regra, também, é válida para pessoas casadas sob o regime da separação de bens.
Indo um pouco mais além, o artigo 1.846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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O que é Codicilo?

O que é Codicilo?


Codicilo é um documento, redigido por pessoa capaz de fazer testamento. Nesse documento, a pessoa manifesta algumas providências de última vontade. Nesse sentido, a manifestação, feita por codicilo, pode ter: A) vontade sobre como quer o enterro. B) doação de esmola de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar. C) deixar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal, para determinadas pessoas.
As regras sobre codicilo estão no Código Civil, artigos 1881 ao 1885. Com efeito, o artigo 1.881, determina, o que é codicilo. Contudo, a lei não fixa um valor, para determinar os significados de “esmolas de pouca monta e “pouco valor”. Dessa forma, vale o pensamento de que, o poder aquisitivo, ou seja, a situação econômica da pessoa que faz codicilo marca os parâmetros de “esmolas de pouca monta” e “poco valor”. Assim, por exemplo, os critérios usados para marcar a valor de algo de “pouca monta” ou “pouco valor”, são diferentes para pessoa rica e para pessoa de classe média.

Dessa forma, a pergunta feita no título dessa postagem foi respondida, pela lei, bem como, pelas explicações acima. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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O Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

O Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira?

Testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira? Esse é o tema dessa postagem.

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, testamento é o ato pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade, para depois de sua morte.

Nesse sentido, o testador tem duas possibilidades de feitura de testamento, que são:
A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),
B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Certamente, o testamento particular pode ser escrito, de próprio punho ou impresso, através de impressora. Essa é a ordem do artigo 1.876. do Código Civil.

Resposta


Com efeito, o testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, desde que, as testemunhas a compreendam. Essa é a ordem do artigo 1.880, Código Civil. Assim, a condição de validade é a de que, as testemunhas entendam, claramente, a manifestação de vontade de quem está fazendo o testamento.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Qual o local, para o processamento de inventário de bens – deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país?

O local, para processamento de inventário de bens deixados por pessoa com domicílio/residência no Brasil, mas, falecida em outro país, é onde residia o autor da herança (falecido), conforme determina o artigo 48, do Código de Processo Civil, aqui copiado: “O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.”

Quem é o testamenteiro?

Quem é o testamenteiro?

Testamenteiro. Esse é o tema dessa postagem.

Testamenteiro é a pessoa encarregada de dar cumprimento ao testamento. Com efeito, o testamenteiro é nomeado pelo testador. A rigor, o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, para essa função. Com efeito, a nomeação de testamenteiro(s) está prevista no artigo 1.976, do Código Civil. O nosso Código Civil, trata do testamenteiro entre os artigos 1.976 a 1.990. Essa é a essência da resposta à pergunta, feita no título dessa postagem.
Porém, é importante explicar que, testador é a pessoa que faz um testamento. Além disso, importante explicar, também, que, testamento é o ato pelo qual a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade. Nesse sentido, no testamento, o testador dispõe de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Leia, também: Testamento. O que significa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Testamento. O que significa?

Testamento. O que significa?

A resposta – à pergunta do título dessa postagem – será feita com conteúdo textual que não ultrapasse o essencial –

Testamento. Ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade.

Explicações Gerais –

Primeiramente, é importante explicar que:
A) O documento que formaliza o testamento é chamado de instrumento de declaração de vontade.
B) Testador é quem faz testamento,
C) Essa pessoa pode dispor de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Possibilidades do Testador –

Nesse sentido, o testador tem duas possibilidades de feitura de testamento, que são:
A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),
B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Garantia do Herdeiro Necessário –

Primeiramente, é importante explicar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança. Esse direito é certo, mesmo contra a vontade do testador. Como resultado, a garantia é de recebimento da metade dos bens da pessoa falecida. Com efeito, “legítima do herdeiro necessário” é o direito acima mencionado.

Mudança e Validade

Com efeito, a mudança do testamento pode ocorrer a qualquer tempo. Contudo, existe uma exceção – que é quanto ao reconhecimento de filho.
Além disso, o testamento não será invalidado, ocorrendo a declaração de incapacidade do testador, após o ato. Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento, no ato de manifestar sua última vontade. Como resultado, o testamento feito por um incapaz não passa a ter validade, deixando de existir a incapacidade do testador.

Final


Por fim, o conteúdo aqui explicado está sustentado por dispositivos legais. Esses dispositivos legais são: artigos 1.845, 1.860 caput e 1.860 – parágrafo único, 1.609 -III, 1.610 e 1.857 caput e 1.857 – parágrafos 1º e 2º, 1.861. Todos esses dispositivos são do nosso Código Civil.

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