O que é deserdação de um herdeiro?

O que é deserdação de um herdeiro?

Deserdação. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da pergunta, deserdação é uma forma de exclusão do herdeiro necessário da sucessão aos bens deixados pela pessoa falecida, mediante a perda do direito ao recebimento de herança. Porém, são necessárias algumas explicações.

Outras Explicações

Herdeiro Necessário

Nesse sentido, Herdeiro necessário é a pessoa com direito de receber herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Isso é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Motivos para a deserdação

Com efeito, o Código Civil trata da deserdação nos artigos 1.961 a 1.965, mencionado o artigo 1.814. Certamente, no geral, o artigo 1.814, do Código Civil, exclui o direito de receber herança os herdeiros que:

I – houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II -houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III – por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Assim, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.962, do Código Civil, trata da deserdação dos descendentes por seus ascendentes, também pelos motivos de:

I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto; IV – desamparo do ascendente em alienação mental ou grave enfermidade.

Assim, também, além dos motivos do artigo 1.814, o artigo 1.963, do Código Civil, trata da deserdação dos ascendentes pelos descendentes por: I – ofensa física; II – injúria grave; III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta; IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Deserdação por testamento

Por fim, a deserdação pode ser feita, mediante os motivos acima colocados, mediante expressa declaração de causa. Essa é a ordem do artigo 1.964, do Código Civil. Porém, o dever, de provar a veracidade da causa alegada pela pessoa que fez o testamento, é do herdeiro que tiver direito ao recebimento do valor da deserdação. Essa é a ordem do artigo 1.965, do Código Civil. O direito de provar a causa da deserdação, feita por testamento, acaba no prazo de quatro anos, a contar da data da abertura do testamento. Essa é a ordem do parágrafo único, desse mesmo artigo 1.965, do Código Civil.

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Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a –

Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a -

Herdeira necessária do cônjuge. Pessoa casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial.

Tema dessa Postagem

A possibilidade de a pessoa viúva herdar o patrimônio deixado pelo cônjuge falecido, como herdeira necessária. Isso, quando o casal escolhe, por pacto antenupcial o regime da separação de bens, para guiar interesses econômicos e patrimoniais no casamento. Essa é a situação dessa postagem.

Primeira Explicação

`Primeiramente, é importante explicar que, existem duas formas de alguém receber o patrimônio deixado por pessoa falecida. Assim, uma forma de alguém receber o patrimônio de pessoa falecida é por testamento. Havendo testamento, o recebimento do patrimônio será feito pela sucessão testamentária. Além disso, a outra forma de recebimento do patrimônio da pessoa falecidanão é pela sucessão legítima. A sucessão legítma é feita quando não existe testamento. Contudo, a sucessão legítima segue uma ordem de preferência, entre as pessoas indicadas, para o recebimento da herança. Essa ordem de preferência está prevista no artigo 1.829, do Código Civil.

Direito de recebimento de herança do cônjuge

O direito, de recebimento de herança do cônjuge, está garantido no artigo 1.845, do Código Civil. Com efeito, esse artigo 1.845, do Código Civil, não coloca condição, para o direito de herança do cônjuge, pelo regime de bens escolhido pelo casal. Assim, a pessoa é herdeira necessária, mesmo casada pelo regime de separação de bens.

Herdeiro necessário e o direito de recebimento de parte do patrimônio do falecido

Basicamente, o herdeiro necessário é a pessoa que tem direito de recebimento de parte do patrimônio da pessoa falecida. Legítima do herdeiro necessário é essa parte do patrimônio do herdeiro necessário. Como resultado, a legítima do herdeiro necessário é formada pela metade dos bens que formam o patrimônio da pessoa falecida. A existência de um testamento não tira, da pessoa que é herdeira necessária, o direito de receber parte do patrimônio da pessoa falecida. Com efeito, essas são as ordens dos artigos 1.846 e artigo 1.857, parágrafo 1º, ambos do Código Civil.

O pacto antenupcial e o direito sucessório

Por fim, a validade e a produção de efeitos do pacto antenupcial é para enquanto durar o casamento e na ocorrencia de divórcio do casal. Com efeito, para a transferência do patrimônio da pessoa falecida depois de sua morte, a pessoa viúva é herdeira necessária, mesmo sendo casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial. É o direito sucessório, que dá as ordens sobre a partilha de bens e transferência do patrimônio da pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Respondendo diretamente. Dois meses, a partir do óbito. Esse é o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida.

Sobre o prazo – inventário e partilha de bens

Primeiramente, é importante informar que, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 611, prevê que é de 2 (dois) meses, a partir do óbito da pessoa falecida, da seguinte forma:
“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

Sobre a possibilidade de prorrogação de prazos – inventário e partilha de bens

Além disso, é importante o entendimento de que, a prorrogação de prazos é dependente de circunstâncias específicas, ocorridas no caso concreto. Como resultado imediato da abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, é a nomeação de uma pessoa, para servir como inventariante. Nesse sentido, inventariante é quem representa e administra o espólio. Nesse sentido, também, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do/a falecido/a. até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse de administrador provisório – pessoa que, normalmente, desfruta, diretamente, dos bens inventariados. Com efeito, esse contexto tem embasamento legal no art. 618, I e II – Código de Processo Civil e no artigo 613 e 614, também, do Código de Processo Civil,

Consideração final sobre prazo – inventário e partilha de bens

Assim, mesmo mediante determinação legal, quanto à possibilidade de prorrogação do prazo, para a abertura de inventário e partilha de bens da pessoa falecida. Contudo, vale dizer que, é interessante a tomada dessas providências jurídicas, o quanto antes. Assim, a agilidade, na tomada de providências, garante preservação dos direitos e interesses de todos os envolvidos, na sucessão hereditária. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.

Outras Explicações

Nesse sentido, esse direito, de receber parte da herança, impede a prática de alguns atos por pessoas que têm herdeiros necessários, como por exemplo, em um testamento, é necessário preservar a parte desse herdeiro. Com efeit, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Com efeito, quanto ao cônjuge ser herdeiro necessário, o Código Civil, não dá qualquer condição para o regime de bens que cuida dos interesses econômicos e patrimoniais do casal. Assim, essa regra, também, é válida para pessoas casadas sob o regime da separação de bens.
Indo um pouco mais além, o artigo 1.846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida. O Herdeiro é responsável?

Pagamento de dívida deixada pela pessoa falecida herdeiro é responsável

Herdeiro, Herança, pagamento de dívida de herança e responsabilidade pelo pagamento da dívida de herança. Esses são os objetos de reflexão desse texto.

Herança e Herdeiro

Herança é o conjunto de direitos e obrigações que formam o patrimônio, deixado pela pessoa falecida. Assim, formam a herança: A) os elementos positivos, com importância monetária, por exemplo, os bens imóveis; B) elementos negativos, por exemplo, uma dívidas. O herdeiro é quem recebe a herança.

Dívida deixada por pessoa falecida – Cuidado do herdeiro na verificação desse elemento

Como explicado anteriormente, a dívida é um elemento negativo da parte da herança. Como resultado, o herdeiro deve ser cuidadoso na verificação de existencia desse elemento, relatvo à herança que lhe está sendo transmitida.

Pagamento de dívida da pessoa falecida

Com efeito, o ponto central dessa reflexão é: A dívida deixada pela pessoa falecida. Com efeito, a dívida deve ser quitada pela da parte positiva da herança. Assim, servem para pagamento: os bens móveis, imóveis e valor em dinheiro, deixados pela pessoa falecida. Sendo certo que, a dívida só será satisfeita, até o limite da parte positiva da herança. Isso significa que, se a herança não for formada por elementos positivos, ou seja, com valor monetário, a dívida não será saldada; salvo se, o herdeiro, assumir a responsabilidade de livre e espontânea vontade.

Responsabilidade do herdeiro pelo pagamento de dívida de pessoa falecida

A responsabilidade do(a) herdeiro(a) está limitada até a porção que teve direito dessa parte positiva da herança, após o seu recebimento. Assim, o patrimônio pessoal do herdeiro, ou seja, que não foi adquirido pela herança, não é objeto para o pagamento da dívida, deixada pela pessoa falecida.
Nesse sentido, o nosso Código Civil, artigo 1997, determina, com clareza.
“A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.”
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Testamento. O que significa?

Testamento. O que significa?

A resposta – à pergunta do título dessa postagem – será feita com conteúdo textual que não ultrapasse o essencial –

Testamento. Ato, pelo qual, a pessoa capaz, maior de dezesseis anos, manifesta sua última vontade.

Explicações Gerais –

Primeiramente, é importante explicar que:
A) O documento que formaliza o testamento é chamado de instrumento de declaração de vontade.
B) Testador é quem faz testamento,
C) Essa pessoa pode dispor de seus bens e/ou de outros interesses de caráter não patrimonial, para depois de sua morte.

Possibilidades do Testador –

Nesse sentido, o testador tem duas possibilidades de feitura de testamento, que são:
A) Dispor da totalidade ou de parte de seus bens, na inexistência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge),
B) Dispor, apenas, da metade de seus bens, na existência de herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

Garantia do Herdeiro Necessário –

Primeiramente, é importante explicar que, são herdeiros necessários todos aqueles que participam do processo sucessório, tendo direito à sua parte na herança. Esse direito é certo, mesmo contra a vontade do testador. Como resultado, a garantia é de recebimento da metade dos bens da pessoa falecida. Com efeito, “legítima do herdeiro necessário” é o direito acima mencionado.

Mudança e Validade

Com efeito, a mudança do testamento pode ocorrer a qualquer tempo. Contudo, existe uma exceção – que é quanto ao reconhecimento de filho.
Além disso, o testamento não será invalidado, ocorrendo a declaração de incapacidade do testador, após o ato. Assim como os incapazes, também, não pode testar a pessoa que não tiver pleno discernimento, no ato de manifestar sua última vontade. Como resultado, o testamento feito por um incapaz não passa a ter validade, deixando de existir a incapacidade do testador.

Final


Por fim, o conteúdo aqui explicado está sustentado por dispositivos legais. Esses dispositivos legais são: artigos 1.845, 1.860 caput e 1.860 – parágrafo único, 1.609 -III, 1.610 e 1.857 caput e 1.857 – parágrafos 1º e 2º, 1.861. Todos esses dispositivos são do nosso Código Civil.

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Inventário de bens de pessoa falecida – Inventariante herdeiro menor –

Inventário de bens de pessoa falecida - Inventariante herdeiro menor

Inventário de bens de pessoa falecida, tendo como inventariante o herdeiro menor. Essa é a situação tratada nesse texto.

Sobre o herdeiro incapaz ou relativamente incapaz- chamado herdeiro menor

Primeiramente, é pontual explicar que, o Cídigo Civil denomina “absolutamente incapaz” e “incapaz relativamente”, a pessoa chamada de herdeiro menor. Com efeito, o Código Civil considera a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapaz. A pessoa entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é relativamente incapaz, conforme artigo 4º do Código Civil.

Do Procedimento do Inventário e Partilha – com existência de herdeiro menor

Com efeito, é interessante explicar que, o procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens, deixados por pessoa falecida, entre seus herdeiros ou legatários, é chamado de “Inventário e Partilha”. O Código de Processo Civil regula o procedimento de inventário e partilha. Nesse sentido, o inventário deve ser feito pela via judicial, na existência de herdeiro menor. Ocorrendo a existência de herdeiro menor, o inventário, de bens deixados por pessoa falecida, deve ser feito pela via judicial, como resultado da previsão expressa do artigo 610, do Código de Processo Civil.

Nomeação de herdeiro incapaz ou relativamente incaz – herdeiro menor – para o cargo de inventariante

Sobre a nomeação de inventariante no procedimento de partilha, pela via judicial, o juiz deve seguir a ordem estabelecida no artigo 617, do Código de Processo Civil. Assim, a nomeação do herdeiro menor só poderá acontecer na ausência de:
A) cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
B) herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
C) qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.

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Direito de Herança do filho havido fora da relação do casamento do falecido –

O filho, havido fora da relação de casamento do(a) falecido(a), tem direito ao recebimento de herança, na mesma condição do filho dessa pessoa, havido da relação de casamento, pelo princípio da igualdade entre os filhos.
A Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 6º e o Código Civil, artigo 1.596 determinam expressamente:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Não havendo testamento, quem recebe a herança de pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens, sem filhos, mas, com os pais vivos?

Não havendo testamento e na falta de descendentes, seguindo a ordem de vocação hereditária determinada no artigo 1.829, inciso II, do Código Civil, os ascendentes e o cônjuge recebem a herança do falecido.
Nesse sentido, o artigo 1.837, do Código Civil determina que: “Concorrendo com ascendente em primeiro grau, ao cônjuge tocará um terço da herança; caber-lhe-á a metade desta se houver um só ascendente, ou se maior for aquele grau.”
Sobre a divisão da herança estabelecida no artigo 1.837, do Código Civil, gosto da explicação dada por Maria Helena Diniz – “Código Civil Anotado” 17ª edição – pag.1.409
Concorrência à herança entre ascendente e cônjuge do “de cujos”. Se preenchendo os requisitos do art. 1.830, o consorte sobrevivente, na falta de descendente do de cujos, concorrer com seus ascendentes em primeiro grau (ambos os pais), terá direito a um terço da herança, e, se vier a concorrer com um só ascendente (pai ou mãe do falecido), ou se maior for aquele grau
(avô ou bisavô do de cujus), caber-lhe-á metade do acervo hereditário.
Importante destacar que o mencionado artigo 1.830, mencionado, na explicação de Maria Helena Diniz, acima citada, determina que: “Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente.”

Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Herança – Direito de pessoa – que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a). Esse é o tema dessa postagem.

Código Civil – Direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Nesse sentido, é o artigo 1.790, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à companheira ou ao companheiro o direito de transmissão dos bens adquiridos pelo casal. Ou seja, adquiridos mediante algum custo, durante a união estável, nas seguintes condições:

A) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com filho comum do casal, a companheira ou o companheiro terá direito à uma parte, equivalente ao que for atribuída ao filho, pela lei.

B) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com descendentes, apenas, da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à metade do que receber cada um desses descendentes.

C) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com outros parentes da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à um terço da herança.

D) se a transmissão dos bens ocorrer sem a existência de qualquer parente da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à totalidade da herança.

Jurisprudência – Repercussão Geral – apreciação do direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Por outro lado, a validade do artigo 1.790, do Código Civil foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo de lei atriui direitos de transmissão de bens diferentes ente as pessoas que foram casadas e as que pessoas que viveram em união estável. Com Repercussão Geral foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil . Assim, esse julgado declarou o direito de pessoa que viveu em união estável a receber herança de seu companheiro ou de sua companheira da mesma forma como as pessoas que foram casadas. RE 878694 RG/MG – MINAS GERAIS -REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO.

Código Civil – Direito de pessoa que foi casada – receber herança do cônjuge –

Nesse sentido, é o artigo 1.829, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à pessoa que foi casada o direito de transmissão dos bens de seu cônjuge, com as condições:

A) cônjuge sobrevivente tem direito ao recebimento de herança. Porém, esse direito não é válido para o casamento sob regime da comunhão universal ou o da separação obrigatória de bens ou, ainda, para o regime da comunhão parcial, a pessoa falecida não tiver deixado bens particulares. Assim, a pessoa que foi casada sob o regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, tem direito ao recebimento de herança de seu cônjuge.

B) a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os descendentes do falecido.

C) na ausência de descendentes, a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os ascendentes do falecido.

D) na ausência dos descendentes ou de ascendentes o cônjuge sobrevivente herda todos os bens deixados pela pessoa falecida.

Explicação complementar

Nesse sentido, somente é reconhecido direito de transmissão de bens ao cônjuge sobrevivente, nas seguintes condições:

A) na existência de separação judicial do casal, na data morte.

B) inexistência de separados de fato do casal há mais de dois anos.

C) comprovação de inexistência de culpa do sobrevivente, na separação de fato do casal, há mais de dois anos.

Além disso, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do outro que faleceu. Isso, é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Por fim, como explicação por pessoa. É assegurado ao cônjuge, o recebimento de, no mínimo, de 1/4 da herança do outro falecido.

Final –

Dessa forma, as explicações acima respondem a pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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