Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

Pedido de homologação judicial. Divórcio consensual. Esse é o tema dessa postagem.

Como deve ser feito o pedido de homologação judicial de divórcio consensual?

Resposta

A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e
IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Com efeito, essa é a ordem do nosso Código de Processo Civil, no artigo 731, que determina:

Informação importante

Nesse sentido, inportante informar que, os bens do casal podem ser partilhados após a homologação do divórcio. Isso, como resultado de falta de acordo entre os cônjuges, no momento do pedido de homologação de divórcio. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 731, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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