Processo Civil – obrigação do vencido – pagar honorários ao advogado da outra parte –

Processo Civil - obrigação do vencido - pagar honorários ao advogado da outra parte -

Processo Civil . Obrigação do vencido – pagar honorários ao advogado da outra parte. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, para o Código de Processo Civil, vencido é a pessoa física ou jurídica, parte no processo civil, que não consegue decisão favorável ao seu pedido, em uma ação judicial.

Resposta

Com efeito, o vencido, como resultado de não conseguir decisão favorável ao seu pedido, é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Essa ordem é do artigo 85, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, essa é a ordem principal desse artigo 85, porém, esse artigo de lei, dá critérios, para aplicação pelo(a) juiz(a), conforme o caso concreto, analisado e julgado, na ação judicial.

Outra explicação importante

Além disso, vale a pena explicar que, para o Código de Processo Civil, vencedor é a pessoa física ou jurídica que conseguiu decisão favorável ao seu pedido.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta.Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.

Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Independente da intenção de oferecer informação, existe a opção do leitor ou da leitora, manifestar seu pensamento em comentário. Os comentários passam por moderação, antes de publicados. Não são publicados comentários abusivos ou desrespeitosos.

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No processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor?

Condenação ao pagamento de  honorários de advogado

Condenação ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. Processo Civil. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a resposta é sim, no processo civil, o vencido é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor.
A condenação, ao pagamento de honorários de advogaso, deve estar inserida na sentença que julga a ação judicial.
O direito do advogado do vencedor está previsto no artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme abaixo copiado.
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”
Nesse sentido, indo um pouco mais além, o parágrafo 2º, desse artigo 85, determina quais os critérios devem ser atendidos, para serem fixados os honorários, na condenação, da seguinte forma:
“§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I – o grau de zelo do profissional;
II – o lugar de prestação do serviço;
III – a natureza e a importância da causa;
IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Juizado Especial Cível Estatual - “Juizado de Pequenas Causas” - Honorários de advogado

Honorários de Advogado – Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

O vencido é condenada ao pagamento de honorários de advogdo, em processos que correm nos “juizados de pequenas causas”?

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da perguta, no Juizado Especial Cível, a sentença não condena o vencido ao pagamento de honorários de advogado. Porém, a litigância de má-fé é condição que autoriza a condenação, na sentença, do vencido a pagar honorários ao advogado da outra parte. Além disso, na decisão de recurso, para mudança da sentença, é dada condenação do vencido ao pagamento de honorários do advogado da outra parte. Nesse caso, os honorários de advogado serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Essa é a ordem do artigo 55, da lei 9099/95.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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