Venda de imóvel locado – direito de preferência ao sublocatário – Imóvel urbano


O locador/proprietário que quer vender seu imóvel, locado para finalidade residencial, mas, que está sublocado, deve oferecer a venda, ao sublocatário?
Para começar, é importante esclarecer que na locação de imóvel urbano regida pela Lei 8.245/91, artigo 27, no caso de venda, o locatário tem direito de preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.
Estado o imóvel sublocado em sua totalidade, a Lei 8.245/91 determina, no artigo 30, que:
“Estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado.” – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Como fica a situação relativa à locação residencial – Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

locação residencial - Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar

Locação residencial. Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.

Como fica a situação, relativa à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

Resposta –

A resposta está no artigo 12, da Lei 8.245/91, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.
Assim, a ordem do artigo 12, da Lei 8.245/91 é de que, na locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.havendo divórcio do casal, que alugou o imóvel, para residencia familiar, a locação presseguirá, automaticamente, com o cônjuge que permanecer no imóvel.

Dessa forma, o cônjuge que permanecer no imóvel, assume todas as obrigações assumidas no contrato de locação. A rigor, apenas, um acordo entre os divorciandos, no termo de divórcio, pode mudar essa situação. Com isso, nesse documento, deve ficar marcado que, o divorciando que saiu do imóvel ficará responsável pela locação.

Final –

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem, quanto à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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