Como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa?

Sobre como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa –

Para começar, é importante informar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para adminstrar seus bens e, eventualmente, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei.
Também, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 747, quem pode pedir a interdição de alguma pessoa, da seguinte forma:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 749, determina como deve ser feito o pedido de interdição, conforme a seguir:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.” Leia, também: Quem pode pedir a interdição de uma pessoa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?

Para começar, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 747, determina que:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.”

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?

Para começar, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:
” Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?

Para começar, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:
” Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”

Ação de Interdição – Quando pode ser declarada a incapacidade de uma pessoa?

Primeiramente, é importante explicar que, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos.
Indo um pouco mais além, o nosso Código de Processo Civil trata do processamento da interdição nos artigos 747 a 758, sendo que, no artigo 747, determina:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.”
e no artigo 749 determina:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”

Ação de Interdição – viciado em tóxico

O drogado pode ser interditado?

Primeiramente, é importante explicar que, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de um indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
A pessoa que, popularmente, é chamada de “drogado/a” pode ser interditado, com base no Código Civil, artigo 1.767-III, que determina que a pessoa viciada em tóxico está sujeita a curatela, ou seja, é possível ocorrer a declaração de incapacidade do viciado em tóxicos, para a prática de atos da vida civil.

Visite, também: O Alcoólatra pode ser interditado?

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O que é ação de interdição de uma pessoa?

Ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
Gosto da explicação dada pela Ministra do STJ Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.686.161 – SP (2016/0255802-5), abaixo copiada:
“A ação de interdição é o processo por meio do qual é deferida curatela a pessoa maior que se encontra, comprovadamente, em situação de incapacidade para atuar na vida civil. O art. 1767 Código Civil delimitou a regra imposta pelo art. 3º do mesmo diploma, que trata de incapacidade de forma geral, determinando, de forma taxativa, estarem sujeitas à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos.
O pressuposto fático para a interdição é a perda da capacidade de exercício do interditando, que diz respeito à aptidão que uma pessoa tem de exercer atos da vida civil por si só, e que pressupõe “A capacidade natural de raciocinar, de querer e de manifestar volições”. (PONTES DE MIRANDA.Tratado de direito privado. Parte Especial. Tomo IX. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Borso, p. 347).
A sentença que determina a interdição ao mesmo tempo declara a incapacidade de exercício de uma pessoa e cria, para o incapaz, situação jurídica nova: a impossibilidade de atuar por si só na vida civil e a consequente necessidade de representação por um curador.
Como se percebe, as consequências da interdição são graves, vez que se trata de medida restritiva de direitos. Ademais, a impossibilidade de atuar na vida civil se confunde muitas vezes com a própria personalidade do sujeito de direitos, tendo implicações não só patrimoniais, mas, principalmente, existenciais para aquele que têm sua incapacidade declarada. Por esse motivo, a capacidade é a regra e, a incapacidade, exceção.”