Pagamento de despesas – Propositura de ação no Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”

Para a propositura de ação no Juizado Especial Cível, conhecido, popularmente, como Juizado de Pequenas causas, é necessário o pagamento de despesas judiciais?
Não, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 54, que:
“O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”

Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Nos processos que correm nas “pequenas causas”, a parte vencida é condenada a pagar honorários de advogado da outra parte?

A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (também conhecido como Juizado de Pequenas Causas”) e dá outras providências, no artigo 55, determina que:
“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”
Assim, a parte vencida só é condenada ao pagamento de honorários da outra parte se recorrer da sentença e, também, for vencido, momento em que “pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível- “pequenas causas” –

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível? “Pequenas Causas”
O Juizado Especial Cível é conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”.
A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:
“Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.”

Presença de advogado/a – processo que corre no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas”

No Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas” não é obrigatória a presença do advogado, na causa de valor até vinte salários mínimos, mas, na de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
“Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”

Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Quais os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”?

A lei 9.099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 2º, determina que:
“O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”