Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Juizado Especial Cível Estatual - “Juizado de Pequenas Causas” - Honorários de advogado

Honorários de Advogado – Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

O vencido é condenada ao pagamento de honorários de advogdo, em processos que correm nos “juizados de pequenas causas”?

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da perguta, no Juizado Especial Cível, a sentença não condena o vencido ao pagamento de honorários de advogado. Porém, a litigância de má-fé é condição que autoriza a condenação, na sentença, do vencido a pagar honorários ao advogado da outra parte. Além disso, na decisão de recurso, para mudança da sentença, é dada condenação do vencido ao pagamento de honorários do advogado da outra parte. Nesse caso, os honorários de advogado serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Essa é a ordem do artigo 55, da lei 9099/95.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível- “pequenas causas” –

Quem pode propor ação perante o Juizado Especial Cível? “Pequenas Causas”
O Juizado Especial Cível é conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas”.
A Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 8º, § 1º que:
“Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:
I – as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;
II – as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;
III – as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
IV – as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.”

Quais os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”?

Quais os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”?

Critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre o Juizado Especial Cível e o Juizado de Pequenas Causas

Primeiramente, vale a pena explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, substituiu a lei 7244/84. Essa lei 7244/84 tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou da linguagem popular a expressão “juizado de pequenas causas” .

Resposta

Como resultado, os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível são: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual; 5) celeridade; 6) conciliação ou transação, sempre que possível. Com efeito, essa é a ordem do artigo 2º, da lei 9099/95. Sobre todos os critérios. Vale a pena dizer que, a oralidade quer dizer as partes falarem sobre seus motivos. Assim, esse critério é muito importante para todos os outros critérios, em especial, o critério da conciliação. Além disso, o critério da celeridade quer dizer que o processo tem que ser rápido.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações acima respondem a pergunta feita nessa postagem. . Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

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