O locador é obrigado a pagar a taxa de administração imobiliária, na locação comercial ou residencial, em qualquer cidade do Brasil?

O locador é obrigado a pagar a taxa de administração imobiliária, na locação comercial ou residencial, em qualquer cidade do Brasil?

Locador deve pagar a taxa de administração imobiliária? Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, vale a pena explicar que, as obrigações do locador estão no artigo 22, da lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, mais conhecida como lei do inquilinato.

Indo, diretamente, ao ponto. Sim, o locador deve pagar a taxa de administração da locação de seu imóvel, na contratação de uma imobiliária. Essa é a ordem do inciso VII, do artigo 22, da lei 8.245/91.
Com efeito, esse artigo de lei prevê, também, que, o locador deve pagar à imobiliária, além da taxa de administração, as despesas de intermediação, ou seja, as despesas necessárias para verificação quanto à pessoa de quem quer alugar e de fiador. Certamente, é muito importante a feitura de um contrato de prestação de serviços da imobiliária, para constar todas as quantias devidas pelo locado.

Dessa forma, a lei, bem como, pelas explicações acima. respondem a pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Venda de imóvel locado – direito de preferência ao sublocatário – Imóvel urbano

Venda de imóvel locado - direito de preferência ao sublocatário - Imóvel urbano

Venda de imóvel urbano locado. Direito de preferência ao sublocatário. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente, responder a pergunta: O sublocatário tem direito de preferência, na compra do imóvel onde reside, alugado por outra pessoa?

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, na locação de imóvel urbano, o locatário tem direito de preferência, para adquirir o imóvel alugado. Esse direito é em igualdade de condições com terceiros, no caso de venda. Assim, o locador deve dar conhecimento ao locatário de sua intenção de venda. Nesse sentido, o conhecimento do locatário deve ser feito por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Essa é a ordem do artigo 27, da lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato.

Resposta

Na venda de imóvel urbano locado, o sublocatário, também, tem direito de preferência, para adquirir o imóvel onde mora, alugado por outra pessoa, que é o locatário. Com efeito, estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Por outro lado, se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado. Essa é a ordem do artigo 30, da lei do inquilinato.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Locação de Imóvel Urbano – pagamento antecipado do aluguel –

Locação de Imóvel Urbano - pagamento antecipado do aluguel –

Pagamento antecipado do aluguel. Locação de imóvel urbano. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador só poderá cobrar o aluguel, antecipadamente, quando:
1) Na inexistência de garantida da locação, por qualquer das modalidades incluídas no artigo 37, da lei do inquilinato. Nesse sentido, são as modalidades de garantia: a)caução; b) fiança; c) seguro de fiança locatícia; d) cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Com efeito, inexistindo garantia, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo. Isso, conforme ordem do artigo 42 da lei do inquilinato.
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei do inquilinato. Nesse sentido, a locação para temporada pode ser para: a) residência temporária do locatário; b) para prática de lazer; c) realização de cursos; d) tratamento de saúde; e) feitura de obras em seu imóvel; f)outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações esclarecem o tema dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Deveres do locador de um imóvel – Locação de imóvel urbano

A Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, indica, no artigo 22, quais são as obrigações do locador, da seguite forma:
“O locador é obrigado a:
I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.”

Locação de Imóvel Urbano – Benfeitorias Voluptuárias –

Impossibilidade de reembolso de valor – utilizado pelo inquilino (locatário) para realização de benfeitoria voluptuárias no imóvel –
Primeiramente, é importante explicar que, o Código Civil determina, no artigo 96, parágrafo 1º, que:
“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.

§ 1º São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.”
A lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 36, determina que:
“As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel.”
Assim, pela determinação legal, o locador não está obrigado a indenizar o locatário (inquilino) que colocar, no imóvel alugado, qualquer benfeitoria de mero deleite ou recreio de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor; podendo, o locatário, retirar a benfeitoria, por ele feita no imóvel, no final da locação, desde que não afete a estrutura e a substância do imóvel.

Como fica a situação relativa à locação residencial – Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

locação residencial - Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar

Locação residencial. Havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.

Como fica a situação, relativa à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar?

Resposta –

A resposta está no artigo 12, da Lei 8.245/91, que trata sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.
Assim, a ordem do artigo 12, da Lei 8.245/91 é de que, na locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Esse é o tema dessa postagem.havendo divórcio do casal, que alugou o imóvel, para residencia familiar, a locação presseguirá, automaticamente, com o cônjuge que permanecer no imóvel.

Dessa forma, o cônjuge que permanecer no imóvel, assume todas as obrigações assumidas no contrato de locação. A rigor, apenas, um acordo entre os divorciandos, no termo de divórcio, pode mudar essa situação. Com isso, nesse documento, deve ficar marcado que, o divorciando que saiu do imóvel ficará responsável pela locação.

Final –

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem, quanto à locação residencial, havendo o divórcio do casal que locou imóvel, para servir de residência familiar. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador

Locação de Imóvel Urbano – desoneração do Fiador

Desoneração do fiador. Esse é o tema dessa postagem.

Na locação de imóvel urbano, prorrogada por prazo indeterminado, o fiador pode deixar de assumir a obrigação assumida, após o término do prazo do contrato?

Resposta

O fiador pode deixar assumir a responsabilidade assumida no contrato, quando o prazo constante no documento já tiver acabado, mas, a locação estiver por prazo indeterminado. No entanto, a ordem legal é de que, o fiador deve notificar sua intenção de desoneração. Além disso, o fiador fica obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Essa é a ordem do inciso X, do artigo 40, da lei 8.245/91. O artigo 40 prevê as situações de substituição da garantia da locação.

Explicações importantes

Com efeito, o fiador garante satisfazer todas as obrigações assumidas e não cumpridas, pelo locatário, no decorrer do aluguel. Assim, a fiança é uma modalidade de garantia da locação. Como consequência, a vontade, do fiador de deixar de garantir a locação, conduz à possibilidade do locador exigir, do locatário, a substituição da modalidade de garantia. Por isso, a desoneração do fiador está prevista no artigo legal que trata da a substituição da modalidade de garantia.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Locação de Imóvel Urbano – Despesas extraordinárias do Condomínio Edilício

Quais despesas extraordinárias de condomínio – o inquilino/locatário não precisa pagar?

Sobre pagamentos de despesas extraordinárias de condomínio, a Lei 8.245/91 (que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos), no artigo 22, inciso X, determina que é dever do locador “pagar as despesas extraordinárias de condomínio.” Assim, pelo dispositivo legal, é o locador quem deve pagar todas as despesas extraordinárias do condomínio.
Sobre quais são as despesas extraordinárias, o parágrafo único, desse mesmo artigo 22, indica quais são consideradas essas despesas, da seguinte forma:
“Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:
a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
f) despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
g) constituição de fundo de reserva.”

Locação de imóvel urbano – ação para reaver o imóvel – após o término da locação

Terminado o prazo da locação, qual ação o locador/proprietário deve promover, para reaver seu imóvel alugado?
A Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, no artigo 5º, determina com clareza que:
“Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.”

Na locação de imóvel urbano para temporada, o locador pode receber antecipadamente o valor total do aluguel?

Na locação de imóvel urbano para temporada, o locador pode receber antecipadamente o valor total do aluguel?

Locação de imóvel para temporada. Pagamento antecipado do valor total do aluguel. Esse é o tema dessa postagem.

Na locação de imóvel urbano para temporada, o locador pode receber antecipadamente o valor total do aluguel?

Resposta

Sim, na locação para temporada, o locador pode receber de uma só vez e antecipadamente os alugueis e encargos. Essa é a ordem do artigo 49, da lei 8.245/91.

Outras Explicações sobre locação de imóvel para temporada

Nesse sentido, locação para temporada é a destinada à residência temporária do locatário. Além disso, essa categoria de locação é ligada prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem de determinado tempo. Com efeito, essa categoria de locação deve ser contratada por prazo de até noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel. Por fim, essa é a ordem do artigo 48, da lei 8.245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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