O locador é obrigado a pagar a taxa de administração imobiliária, na locação comercial ou residencial, em qualquer cidade do Brasil?

O locador é obrigado a pagar a taxa de administração imobiliária, na locação comercial ou residencial, em qualquer cidade do Brasil?

Locador deve pagar a taxa de administração imobiliária? Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, vale a pena explicar que, as obrigações do locador estão no artigo 22, da lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, mais conhecida como lei do inquilinato.

Indo, diretamente, ao ponto. Sim, o locador deve pagar a taxa de administração da locação de seu imóvel, na contratação de uma imobiliária. Essa é a ordem do inciso VII, do artigo 22, da lei 8.245/91.
Com efeito, esse artigo de lei prevê, também, que, o locador deve pagar à imobiliária, além da taxa de administração, as despesas de intermediação, ou seja, as despesas necessárias para verificação quanto à pessoa de quem quer alugar e de fiador. Certamente, é muito importante a feitura de um contrato de prestação de serviços da imobiliária, para constar todas as quantias devidas pelo locado.

Dessa forma, a lei, bem como, pelas explicações acima. respondem a pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial?

Falta de pagamento de aluguel. Dívida. Execução judicial.

A dívida de aluguel, pode ser objeto de execução judicial?

Resposta

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial. Nesse sentido, a existência de contrato assinado é indispensável. Esse contrato deve ter o valor e data de pagamento do aluguel. Isso, como consequência da ordem do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, de que, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Por isso, na existência de contrato de locação, é possível a execução judicial, para recebimento de aluguel devido.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Inexistência de direito de preferência do locatário – na locação de imóvel urbano –

Quando não há direito de preferência do locatário

Inexistência de direito de preferência do locatário. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a Inexistência de direito de preferência está presente na ordem do artigo 32, da Lei 8.245/91, que trata das locações dos imóveis urbanos. Essa lei é conhecida, popularmente, como lei do inquilinato.

Ordem legal

Assim, é a ordem legal: “O direito de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, permuta, doação, integralização de capital, cisão, fusão e incorporação”.

Outras informações

Além disso, é importante explicar que, o locatário tem o direito de preferência, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento. Essa é a ordem do artigo 27, da Lei 8.245/91.

Nesse sentido, é a ordem legal: “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca”.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Venda de imóvel locado – direito de preferência ao sublocatário – Imóvel urbano

Venda de imóvel locado - direito de preferência ao sublocatário - Imóvel urbano

Venda de imóvel urbano locado. Direito de preferência ao sublocatário. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente, responder a pergunta: O sublocatário tem direito de preferência, na compra do imóvel onde reside, alugado por outra pessoa?

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, na locação de imóvel urbano, o locatário tem direito de preferência, para adquirir o imóvel alugado. Esse direito é em igualdade de condições com terceiros, no caso de venda. Assim, o locador deve dar conhecimento ao locatário de sua intenção de venda. Nesse sentido, o conhecimento do locatário deve ser feito por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Essa é a ordem do artigo 27, da lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato.

Resposta

Na venda de imóvel urbano locado, o sublocatário, também, tem direito de preferência, para adquirir o imóvel onde mora, alugado por outra pessoa, que é o locatário. Com efeito, estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Por outro lado, se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado. Essa é a ordem do artigo 30, da lei do inquilinato.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Locação de Imóvel Urbano – Formas de Caução

Na locação de um apartamento, para servir de residência, como pode ser feita a caução?

Primeiramente, é importante explicar que a caução é uma das modalidades de garantia da locação, constante no inciso I, artigo 37, da lei 8.245/91.
Nesse sentido, o artigo 37, da lei 8.245/91, determina que:
Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia:
I – caução;
II – fiança;
III – seguro de fiança locatícia.
IV – cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.
Parágrafo único. É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
Assim, o locador pode exigir uma das modalidades indicadas no artigo 37, da lei 8.245/91, sendo nula a inclusão, no contrato de locação, mais de uma das modalidades de garantia.
Sobre a caução, o artigo 38, da lei 8.245/91, determina, expressamente,
“A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.”
§ 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.
§ 2º A caução em dinheiro, que não poderá exceder o equivalente a três meses de aluguel, será depositada em caderneta de poupança, autorizada, pelo Poder Público e por ele regulamentada, revertendo em benefício do locatário todas as vantagens dela decorrentes por ocasião do levantamento da soma respectiva.
§ 3º A caução em títulos e ações deverá ser substituída, no prazo de trinta dias, em caso de concordata, falência ou liquidação das sociedades emissoras.

Locação de Imóvel Urbano – pagamento antecipado do aluguel –

Na locação de imóvel urbano, para finalidade comercial ou residencial, o locador só poderá cobrar antecipadamente o aluguel quando:
1) Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades incluídas no art. 37 – lei 8.245/91 (caução, fiança, seguro de fiança locatícia, cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento), o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo (art. 42 – lei 8.245/91).
2) Na locação para temporada, prevista no artigo 48 da lei 8.245/91, da seguinte forma “Considera – se locação para temporada aquela destinada à residência temporária do locatário, para prática de lazer, realização de cursos, tratamento de saúde, feitura de obras em seu imóvel, e outros fatos que decorrem tão-somente de determinado tempo, e contratada por prazo não superior a noventa dias, esteja ou não mobiliado o imóvel.”

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução -

Parcelamento de dívida de aluguel de imóvel, em um processo judicial de execução. Esse é o tema dessa postagem.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de, em um processo judicial de execução, existir a possibilidade de parcelamento de dívida de aluguel de imóvel.

Dívida de Aluguel e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. A condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a exigência do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal. Isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento, com os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade.
Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação. 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida. 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, através de ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Aluguel

Por outro lado, o inquilino pode pedir o parcelamento do débito de aluguel. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o inquilino pode pedir o parcelamento da dívida, da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do locador. 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Com efeito, no processo de execução, o inquilino deve pedir parcelamento da dívida, no prazo de sua defesa.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a dúvida frequente. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Quais são as obrigações do locatário (inquilino) na locação de um apartamento?

As obrigações do locatário estão contidas no artigo 23 da lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes e são:
Art. 23. O locatário é obrigado a:
I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
II – servir – se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá – lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
III – restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
IV – levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
V – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
VI – não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
VII – entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
VIII – pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
IX – permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
X – cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
XI – pagar o prêmio do seguro de fiança;
XII – pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Deveres do locador de um imóvel – Locação de imóvel urbano

A Lei 8.245/91 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, indica, no artigo 22, quais são as obrigações do locador, da seguite forma:
“O locador é obrigado a:
I – entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
II – garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
III – manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
IV – responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
V – fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
VI – fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
VII – pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
IX – exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
X – pagar as despesas extraordinárias de condomínio.”