Venda de imóvel locado – direito de preferência ao sublocatário – Imóvel urbano

Venda de imóvel locado - direito de preferência ao sublocatário - Imóvel urbano

Venda de imóvel urbano locado. Direito de preferência ao sublocatário. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente, responder a pergunta: O sublocatário tem direito de preferência, na compra do imóvel onde reside, alugado por outra pessoa?

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, na locação de imóvel urbano, o locatário tem direito de preferência, para adquirir o imóvel alugado. Esse direito é em igualdade de condições com terceiros, no caso de venda. Assim, o locador deve dar conhecimento ao locatário de sua intenção de venda. Nesse sentido, o conhecimento do locatário deve ser feito por notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca. Essa é a ordem do artigo 27, da lei 8.245/91, conhecida como lei do inquilinato.

Resposta

Na venda de imóvel urbano locado, o sublocatário, também, tem direito de preferência, para adquirir o imóvel onde mora, alugado por outra pessoa, que é o locatário. Com efeito, estando o imóvel sublocado em sua totalidade, caberá a preferência ao sublocatário e, em seguida, ao locatário. Por outro lado, se forem vários os sublocatários, a preferência caberá a todos, em comum, ou a qualquer deles, se um só for o interessado. Essa é a ordem do artigo 30, da lei do inquilinato.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Como o locador deve fazer, para exigir a substituição do fiador, da modalidade de garantia da locação?

Primeiramente, é importante destacar que a lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, prevê, no artigo 40 a possibilidade do locador exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia da locação da seguinte forma:
“O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos:
I – morte do fiador;
II – ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou insolvência do fiador, declaradas judicialmente;
III – alienação ou gravação de todos os bens imóveis do fiador ou sua mudança de residência sem comunicação ao locador;
IV – exoneração do fiador;
V – prorrogação da locação por prazo indeterminado, sendo a fiança ajustada por prazo certo;
VI – desaparecimento dos bens móveis;
VII – desapropriação ou alienação do imóvel.
VIII – exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento;
IX – liquidação ou encerramento do fundo de investimento de que trata o inciso IV do art. 37 desta Lei.
X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador.
Partindo disso, o parágrafo único, desse artigo 40, prevê a forma como o locador poderá notificar o locatário, sob pena de desfazimento da locação, da seguinte forma:
“O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de desfazimento da locação.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.