Adoção Nuncupativa – Significado

Adoção nuncupativa é a adoção formalizada, através de decisão judicial, após o falecimento do adotante, ou seja, a pessoa, manifestando inequivocamente a vontade de adotar, dá início ao procedimento de adoção, mas, falece antes da decisão final.
A adoção nuncupativa está prevista no artigo 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, da seguinte forma:
“A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. ”
Da pesquisa feita, no site do Superior Tribunal de Justiça, são encontrados alguns julgados sobre o tema – adoção póstuma, ou seja, após a morte do adotante, que não tenha iniciado o processo de adoção, mediante comprovação da inequívoca vontade da pessoa falecida em adotar, pelas mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva. Fica aqui indicado julgamento nesse sentido, proferido pela Terceira Turma do STJ, REsp 1326728/RS -RECURSO ESPECIAL -2012/0114052-1 – Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI – abaixo, destacados os pontos interessantes sobre o assunto, constantes na Ementa:
“1. A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42, § 6º, do ECA, na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou, em vida, de forma inequívoca, seu desejo de adotar.

  1. Para as adoções post mortem, vigem, como comprovação da inequívoca vontade do de cujus em adotar, as mesmas regras que comprovam a filiação socioafetiva: o tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público dessa condição.
  2. Em situações excepcionais, em que demonstrada a inequívoca vontade em adotar, diante da longa relação de afetividade, pode ser deferida adoção póstuma ainda que o adotante venha a falecer antes de iniciado o processo de adoção. ”
    Sobre as condições para o reconhecimento da filiação socioafetiva, gosto da explicação dada no REsp 1330404/RS – RECURSO ESPECIAL 2012/0127951-1 – Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE – TERCEIRA TURMA -Data do Julgamento 05/02/2015 – Data da Publicação/Fonte DJe 19/02/2015 RT vol. 955 p. 339, abaixo copiada:
    “O estabelecimento da filiação socioafetiva perpassa, necessariamente, pela vontade e, mesmo, pela voluntariedade do apontado pai, ao despender afeto, de ser reconhecido como tal. É dizer: as manifestações de afeto e carinho por parte de pessoa próxima à criança somente terão o condão de convolarem-se numa relação de filiação, se, além da caracterização do estado de posse de filho, houver, por parte daquele que despende o afeto, a clara e inequívoca intenção de ser concebido juridicamente como pai ou mãe daquela criança. Portanto, a higidez da vontade e da voluntariedade de ser reconhecido juridicamente como pai, daquele que despende afeto e carinho a outrem, consubstancia pressuposto à configuração de toda e qualquer filiação socioafetiva. Não se concebe, pois, a conformação desta espécie de filiação, quando o apontado pai incorre em qualquer dos vícios de consentimento.”

Quando acaba o poder familiar?

Primeiramente, é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil determina, no artigo 1.630, que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”
Sobre a extinção do poder familiar, o artigo 1.635, do Código Civil, determina:
“Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.”

Alienação Parental-Significado

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.” Artigo 2º – Lei 12.318/2010 – que dispõe sobre a alienação parental –

Guarda de Filho – Aplicação de Guarda Compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai –

O Nosso Código Civil disciplina, no inciso II e parágrafo 2º, do artigo 1.584, sobre a aplicação da guarda compartilhada – Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho – da seguinte forma:
“A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

Guarda Compartilhada – convívio do filho – de forma equilibrada – com a mãe e com o pai – visando atender aos interesses da criança/adolescente –

Sobre a forma como deve ser a guarda compartilhada, o nosso Código Civil, artigo 1.583, parágrafo 2º, determina que:
“Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.”
E, ainda, o parágrafo 3º, desse mesmo artigo, do Código Civil, determina:
“Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.”

Atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor – Consequências –

Alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Sendo caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor.

Sobre as consequências, a lei 12.318/10, no artigo 6º, determina que:
“Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso:
I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador;
II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado;
III – estipular multa ao alienador;
IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial;
V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão;
VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente;
VII – declarar a suspensão da autoridade parental.”

Quais atitudes são consideradas formas de alienação parental?

Primeiramente, é importante informar que alienação parental é o ato de interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este, conforme determina expressamente o artigo 2º, da Lei nº 12.318/10, que dispõe sobre a alienação parental.
Quanto à identificação da alienação parental, a Lei 12318/10, que dispõe sobre a alienação parental, no artigo 2º, parágrafo único, determina que:
“São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:
I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;
II – dificultar o exercício da autoridade parental;
III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;
IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;
VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós”

Quando uma mulher, que conste como mãe de uma pessoa, pode contestar a maternidade a ela atribuída?

Uma mulher, que conste como mãe de uma pessoa, pode contestar a maternidade a ela atribuída, provando falsidade no conteúdo escrito no documento ou das declarações nele contidas.
Nesse sentido, o artigo 1.608, do Código Civil, determina:
“Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.”

Dever dos pais de sustentar o filho – Como deve ser feito o cancelamento da pensão alimentícia, após o filho atingir a maioridade?

O pai ou a mãe (alimentante) que paga pensão alimentícia ao filho (alimentando) não pode cancelar o pagamento, imediatamente, após o alimentando atingir a maioridade.
Apenas, uma decisão judicial pode tirar do alimentante a obrigação de pagar pensão alimentícia, também, anteriormente, fixada por decisão judicial (que homologou acordo entre as partes ou por critério do julgador).
Nesse sentido, o/a alimentante que paga pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, conforme determina a súmula 358, do STJ, abaixo copiada:
“O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.”
Assim, na ocorrência da maioridade do alimentando, mesmo mediante acordo entre o pai ou a mãe (que paga pensão) e o filho (que recebe a pensão), é indispensável decisão judicial homologatória de acordo, para valer o cancelamento do pagamento de pensão alimentícia.

Código Civil – Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes – durante o poder familiar –

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?
Primeiramente, é interessante explicar que, o questionamento sobre o prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligada à prescrição indicada no Código Civil.
Prescrição é a perda do direito de ação, ou seja, ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito, por meio da ação pertinente, pela via judicial ou arbitral.
O Código Civil, no inciso II, artigo 197, determina que “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar” assim, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode reivindicar, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai, independente do tempo de atraso no pagamento pontual.
Essa situação ocorre, pois, o filho está sujeito ao poder familiar, enquanto menor (Artigo 1.630 do Código Civil).
Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem-estar da criança. A pensão alimentícia que um pai dedica ao filho serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação (sustento) da criança.