Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. A confissão de infidelidade conjugal serve para excluir a presunção legal de paternidade do marido?

Mulher casada. Confissão de infidelidade conjugal. Presunção legal de paternidade do marido. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, a confissão de infidelidade conjugal da muler casada, não serve para excluir a presunção legal da paternidade. Essa é a ordem do artigo 1.600, do Código Civil. Certamente, é a ordem desse artigo legal: “Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade”.

Outra Informação

Nesse sentido, o marido pode usar, a confissão de infidelidade conjugal de sua mulher, como prova do fato, alegado pelo marido, na ação negatória de paternidade. A ação negatória de paternidade é prevista no artigo 1.601, do Código Civil. A ordem do artigo 1.601, do Código Civil é: “Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no título dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Casamento – Regime de Bens entre Cônjuges – Regime de Participação Final nos Aquestos –

Regime de participação final nos aquestos

O Regime de participação final nos aquestos é um regime de bens, existente entre pessoas casadas ou conviventes, com regras que ditam sobre os interesses econômicos e patrimoniais do casal; no qual, cada cônjuge possui patrimônio próprio, que possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
O conceito do regime de participação final nos aquestos é previsto pelo Código Civil, nos artigos 1672 e 1673, da seguinte forma:
“Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
Art. 1.673. Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Parágrafo único. A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.” Leia, também, Casamento – Regime da comunhão parcial de bens – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Mulher – uso do sobrenome do marido –

A mulher, ao se casar, é obrigada a usar o sobrenome do marido?

Não, o uso do sobrenome do nubente (pessoa que vai se casar) é opcional, tanto pela mulher como pelo homem.
O nosso Código Civil, artigo 1.565, parágrafo 1º, determina que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

O que significa pacto antenupcial?

O que significa pacto antenupcial?

Pacto Antenupcial. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Significado de Pacto Antenupcial

Pacto antenupcial é o acordo entre os noivos, chamados pela lei de nubentes, feito por escritura pública. Nesse documento é escolhido qualquer dos regimes de bens que o Código Civil regula, para os interesses econômicos e patrimoniais do casal. O Código Civil prevê o pacto antenupcial no artigo 1.639.

Regime de Bens entre Pessoas Ligadas por Vínculo do Casamento

Nesse sentido, o regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Nesse sentido, o Código Civil oferece quatro os regimes de bens, que são:
1) Regime da Comunhão Parcial
2)Regime da Comunhão Universal
3)Regime da Participação Final nos Aquestos
4)Regime da Separação de Bens
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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