Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Para o Código Civil, quem são os herdeiros necessários?

Herdeiros Necessários. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Herdeiros necessários são todas as pessoas com certo direito de receber parte na herança, mesmo contra a vontade do testador, quando há testamento.

Outras Explicações

Nesse sentido, esse direito, de receber parte da herança, impede a prática de alguns atos por pessoas que têm herdeiros necessários, como por exemplo, em um testamento, é necessário preservar a parte desse herdeiro. Com efeito, o nosso Código Civil, no artigo 1.845, indica que são herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Com efeito, quanto ao cônjuge ser herdeiro necessário, o Código Civil, não dá qualquer condição para o regime de bens que cuida dos interesses econômicos e patrimoniais do casal. Assim, essa regra, também, é válida para pessoas casadas sob o regime da separação de bens.
Indo um pouco mais além, o artigo 1.846, do nosso Código Civil indica que pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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