Decisão do STJ sobre ressarcimento do valor de dívida trabalhista – paga por terceiro interessado —

Decisão do STJ sobre ressarcimento do valor de dívida trabalhista - paga por terceiro interessado

Prescreve em 02 (dois) direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado

Sobre a Decisão

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendendo que, prescreve em 02 (dois) anos direito de pedir ressarcimento do valor de dívida trabalhista, paga por terceiro interessado.

O julgamento definiu que, o ex-sócio, condenado a quitar débito dessa natureza, tem dois anos para pedir a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Com efeito, o ex-sócio pagou, o débito trabalhista, cobrado em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Isso, após ter cedido suas cotas. O pagamento ocorreu em processo, de cumprimento de sentença, movido por uma ex-empregada.

Sobre o Processo

O ex-sócio pediu indenização, para reembolso do valor pago. A alegação foi a de que, a responsabilidade pela dívida seria das duas pessoas que receberam suas cotas. Porém, foi ele quem realizou o pagamento. Nesse sentido, a fata de ressarcimento conduziria ao enriquecimento sem causa dssas duas pessoas.

Sobre o entendimento do Tribumal

Com efeito, o ex-sócio pagou o débito trabalista no lugar das duas pessoas que receberam suas cotas. Como resultado, ficou caracterizada a modalidade legal de sub-rogação. Esse, foi o entendimento do Ministro Relator. Assim, em relação à dívida, o ex-sócio ficou com todos os direitos, ações, privilégios e garantias da ex-empregada. Além disso, o ex-sócio passou a ser credor das duas pessoas que receberam suas cotas. Dessa forma, o entendimento é que, a ação de ressarcimeto, por pagamento de débito trabalhista, deve observar o prazo de dois anos. Esse prazo está no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Certamente, a data do pagamento da dívida é o início do prazo. No entanto, o ex-sócio fez o seu pedido após o prazo de dois anos. Como resultado, teve sua pretensão declarada prescrita.

Final

Por fim, Essa decisão refere-se ao processo: REsp 1707790. O site do STJ divulgou a decisão em uma notícia com o título “Ação de regresso promovida por ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em dois anos”.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Clique aqui para ler outras notícias do judiciário Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

STJ restabelece indenização à jovem, que após cair de uma escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP), acabou ficando paraplégica

STJ restabelece indenização à jovem, que após cair de uma escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP), acabou ficando paraplégica

Indenização. Jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP). Decisão da Terceira Turma do STJ.

Sobre a Decisão

Interessante decisão, tomada, no REsp 1958437/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Essa decisão restabeleceu indenização de R$ 400 mil à jovem. Com efeito, a possibilidade de indenização foi a queda da jovem de escadaria, em Festa do Peão de Americana (SP). Como resultado, a moça ficou paraplégica. O Clube de Cavaleiros de Americana, responsável por organizar evento. é o responsável pelo pagamento.

Entendimento do Julgado

Com efeito, a base do entendimento é a conjugação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, ficou marcado no entendimento o fato de que, a jovem caiu de uma altura de aproximadamente quatro metros e sofreu grave lesão na coluna vertebral.

Divulgação da Decisão

“Restabelecida indenização de R$ 400 mil à jovem que ficou paraplégica após acidente na Festa do Peão de Americana (SP)”. Esse é o título da notícia de divulgação da decisão no site do STJ. As informações, aqui colocadas são dessa notícia.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Decisão do STJ libera paciente internado -compulsoriamente – em clínica de reabilitação –

Decisão do STJ - lInternação compulsória, para tratamento de dependência química -

Internação compulsória, para tratamento de dependência química. A falta de concordância do psiquiatra foi considerada, para liberação de paciente internado, por decisão do STJ. Esse é o tema dessa postagem.

Considerações sobre a Decisão

Habeas corpus para liberar um paciente da internação compulsória. Essa foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, a internação foi em clínica de reabilitação, para tratamento de dependência química. Não houve concordância do psiquiatra. Assim, a Terceira Turma do STJ entendeu:

1) Com efeito, a internação compulsória deve ser evitada. Isso, em qualquer estabelecimento.

2) Dessa forma, deve a internação, somente, como último recurso na defesa do internado.

3) Além disso, o parecer médico deve ser levar em conta a necessidade da da internação, conforme elementos concretos e técnicos .

4) Nesse sentido, a internação contrariou a recomendação expressa do psiquiatra que acompanhava o paciente.

Por fim, o site do STJ divulgou a decisão, ontem, dia 13/12/21, em uma notícia com o título “Terceira Turma libera paciente internado compulsoriamente sem a concordância do psiquiatra”. O número do recurso não foi divulgado.processo correu em segredo de justica, por isso, o

Final

Aqui, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Decisão do TJSP mantém condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização – por falha de procedimento a laser

condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização

Condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização. Falha de procedimento a laser. Decisão do TJSP. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre a Decisão

Interessante decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão manteve a condenação de clínica de estética ao pagamento de indenização. Nesse sentido, a indenização é para a reparação de danos materiais, morais e estéticos. Certamente, os danos foram causados por falha em procedimento a laser. Nesse sentido, para os danos morais e estéticos, o valor da indenização é de R$ 25 mil. Além disso, para os danos materiais, a indenização é de R$600,00. A decisão é sobre caso julgado na Apelação nº 1038814-47.2018.8.26.0224”

Divulgação da decisão

A decisão, que manteve a condenação da clinca, foi divulgada no site do TJSP, em uma notícia com o título “Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada”.

Entendimento

Com efeito, consta na notícia que, para o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, como a relação estabelecida é de consumo, caberia à ré demonstrar que realizou o procedimento em observância às regulamentações médicas, o que não ocorreu. “Por outro lado, as fotografias apresentadas pela autora demonstram de modo explícito como efetivamente ficara a pele em seu rosto, o que inclusive não fora impugnado especificamente pelo polo passivo, tanto que proporcionara sessões extras a fim de que viesse em busca da correção, o que fora insuficiente”, afirmou o magistrado.  “Desta maneira, o devido processo legal se faz presente e, caracterizada a falha na prestação de serviços, as verbas reparatórias pretendidas estão aptas a sobressair”.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã – Decisão do TJSP –

Decisão do TJSP - herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã

Herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã. Decisão do TJSP.

Sobre a decisão

Interessante decisão, tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação nº 1003219-06.2019.8.26.0368. Com efeito, esse jugado manteve a decisão de 1º Grau que determinou que herdeiros residentes em imóvel ainda não partilhado paguem aluguel à irmã que não reside no imóvel.

Entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, a falta de finalização do processo de inventário não inibe à autora o direito de receber compensação financeira.

Divulgação da decisão


O site do TJSP divulgou a decisão, em uma notícia com o título “Herdeiros que utilizam imóvel devem pagar aluguel à irmã, decide Justiça”

Observações complementar sobre inventário

Com efeito, é importante informar que, é de 2 (dois) meses, o prazo, para a abertura de inventário, a partir do óbito da pessoa falecida. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, artigo 611. Além disso, esse mesmo artigo 611, do Código de Processo Civil, também ordena que o inventário deve terminar em 12 (doze) meses, a partir de sua abertura. Além disso, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento. Essa é a ordem do artigo 612, do Código de Processo Civil.

Final

A advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Decisão da Terceira Turma do STJ – negando pedido de danos morais – caso de negativa de pagamento – por plano de saúde – colocação de stens

Interessante decisão tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça negando pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cirurgia cardíaca, foi informado de que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual, pelo entendimento de que, apesar da conduta abusiva por parte do plano, não houve atraso no procedimento cirúrgico ou comprometimento da saúde do paciente que permitissem o reconhecimento do dano moral e que, a negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, sendo necessário verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo significativo aos direitos de personalidade do segurado.
Abaixo, a notícia, que divulgou a decisão no site o STJ, com o título “Terceira Turma afasta dano moral por negativa de cobertura de stents em cirurgia cardíaca”
“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de danos morais em favor de paciente que, após ter sido submetido a cirurgia cardíaca, foi informado de que o plano de saúde não pagaria os stents (próteses colocadas no interior da artéria para prevenir obstruções) por falta de previsão contratual.
Por unanimidade, o colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que condenou o plano a arcar com as despesas hospitalares com a colocação da prótese; no entanto, assim como o tribunal paulista, a turma entendeu que, apesar da conduta abusiva por parte do plano, não houve atraso no procedimento cirúrgico ou comprometimento da saúde do paciente que permitissem o reconhecimento do dano moral.
O autor alegou que, por recomendação médica, foi internado em caráter emergencial para a realização de cateterismo. Após a alta, o paciente foi surpreendido com uma cobrança do hospital, tendo em vista a negativa do plano de saúde em cobrir algumas despesas do procedimento cirúrgico, sob a alegação de exclusão contratual.
Direitos de personalidade
Em primeiro grau, o juiz condenou o plano a pagar as despesas cirúrgicas em aberto no hospital, mas negou o pedido de indenização por danos morais.
A sentença foi mantida pelo TJSP. Para o tribunal, se o contrato oferece cobertura para a patologia que acomete o segurado, também deve fornecer os materiais necessários aos procedimentos cirúrgicos cobertos. Entretanto, a corte paulista concluiu não ser possível o reconhecimento dos danos morais por não ter havido ofensa aos direitos de personalidade ou à honra do paciente.
Por meio de recurso especial, o paciente alegou que o dano moral, no caso, deveria ser considerado in re ipsa (presumido), pois, embora o prejuízo causado pelo plano não tenha reflexos patrimoniais, afetou a integridade moral do indivíduo.
Sem atrasos
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que a negativa indevida de cobertura do plano de saúde, por si, não acarreta dano moral, sendo necessário verificar se a conduta ilícita extrapolou o mero inadimplemento contratual e gerou abalo significativo aos direitos de personalidade do segurado. Por isso, o ministro apontou que não há dano in re ipsa nessas hipóteses.
No caso dos autos, o relator ressaltou que o procedimento cirúrgico foi realizado sem qualquer empecilho por parte da operadora do plano. Bellizze lembrou que o paciente só tomou conhecimento da negativa de cobertura dos stents quando teve alta hospitalar, sob o argumento de que o material possuía natureza de prótese e, portanto, não estaria coberto pelo contrato.
“Dessa forma, embora tenha sido reconhecido pelas instâncias ordinárias que a conduta da operadora de negar a cobertura dos stents foi abusiva, esse fato não comprometeu a saúde do recorrente, tampouco acarretou atrasos ou embaraços em seu tratamento, o que afasta a ocorrência de dano moral”, concluiu o ministro.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1800758”

Quarta Turma do STJ consolida entendimento entre os colegiados – estabelecendo que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários

Gostei da decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, consolidando o entendimento entre os colegiados de direito privado do STJ ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.
Abaixo a notícia, publicada no site do STJ, com o título “Operadora não pode rescindir sem motivo plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários” divulgando a decisão.
“A Quarta Turma consolidou o entendimento entre os colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que as operadoras de planos privados de saúde não podem rescindir unilateralmente e sem motivo idôneo os contratos coletivos com menos de 30 beneficiários.
Ao negar provimento ao recurso especial de uma operadora, o colegiado consignou que, nessa hipótese, as bases atuariais são semelhantes às das modalidades individual ou familiar, em que há maior vulnerabilidade do consumidor.
O caso julgado pelo STJ teve origem em ação ajuizada por uma empresa contábil após a operadora do plano rescindir unilateralmente o contrato coletivo firmado em 1994 e que contemplava apenas cinco beneficiários, todos com idade superior a 60 anos.
Em primeiro e segundo graus, a Justiça de São Paulo julgou a ação procedente e manteve vigente o contrato.
Três espécies
A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou que a Lei 9.656/1998 distinguiu três espécies de contratação de plano ou seguro de assistência à saúde – individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão –, cujas características foram regulamentadas pela diretoria colegiada da Agência Nacional de Saúde (ANS) na Resolução Normativa 195.
Segundo ela, o plano individual ou familiar pode receber adesões livremente de pessoas naturais, “sendo lícitas as cláusulas contratuais que estabeleçam prazos de carência e exigências mais severas ou coberturas parciais temporárias para os casos de doenças preexistentes”.
Já o plano empresarial é destinado ao conjunto de indivíduos ligados a determinada pessoa jurídica por vínculo jurídico empregatício ou estatutário, podendo a cobertura abranger sócios, administradores, funcionários demitidos, aposentados e estagiários, bem como seus familiares.
Por fim, no coletivo por adesão, podem aderir aqueles que tenham vínculo com pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial, como conselhos profissionais, entidades de classe, sindicatos, cooperativas e entidades estudantis.
A ministra esclareceu que, para as duas espécies de contratação coletiva – empresarial ou por adesão –, a Resolução 195 proíbe que as operadoras “selecionem riscos entre os beneficiários mediante o acréscimo de exigências diversas das necessárias para o ingresso nos quadros da pessoa jurídica contratante”. No entanto, permite a inclusão de cláusula que preveja o encerramento do contrato ou a suspensão das coberturas, observando, no caso de rescisão imotivada, o prazo mínimo de 12 meses de vigência da contratação e a notificação com antecedência mínima de 60 dias.
Para a ministra, a distinção entre os planos individuais ou familiares e os de natureza coletiva feita pela lei e pela ANS “teve por objetivo conferir maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor singularmente considerado e, também, inserir mecanismo destinado a permitir que, nos contratos coletivos, a pessoa jurídica contratante exerça o seu poder de barganha na fase de formação do contrato, presumindo-se que o maior número de pessoas por ela representadas desperte maior interesse da operadora do plano de saúde”.
Regime de grupamento
A relatora ressaltou que, no caso da empresa de pequeno porte, o reduzido número de filiados impõe que “a eventual necessidade de tratamento dispendioso por parte de um ou de poucos deles seja dividida apenas entre eles, ensejando a incidência de elevados reajustes no valor das mensalidades e, em consequência, a excessiva onerosidade para o usuário suportar a manutenção do plano de saúde, inclusive em decorrência da reduzida margem de negociação da empresa estipulante”.
Segundo Gallotti, essas circunstâncias tornam as bases atuariais dos contratos de planos de saúde coletivos com poucos aderentes semelhantes às das modalidades individual ou familiar, sendo essa a razão pela qual a ANS estabelece regras de agrupamento de contratos com menos de 30 usuários, quantidade que instituiu como vetor para a apuração do reajuste das mensalidades de cada um dos planos agrupados.
“Tais contratos devem ser agrupados com a finalidade de redução do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste de cada um deles, com a óbvia finalidade de ensejar a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial da carteira da operadora, evitando, com isso, sejam fadados à extinção, desvirtuando o próprio escopo inerente a contratos de plano de saúde”, afirmou a relatora.
Em seu voto, a ministra lembrou que esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma no julgamento do REsp 1.553.013, de relatoria do ministro Villas Bôas Cueva.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1776047”

Decisão da Terceira Turma do STJ – previdência privada – pensão por morte -inclusão de filho do segurado –

Interessante decisão, tomada Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negando provimento ao recurso de uma fundação de previdência privada, mantendo decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte, mesmo ele não constando previamente como dependente no plano, pelo entendimento de que, a inclusão do filho – mesmo que não indicado expressamente no rol de beneficiários – é justificada pelo caráter social da previdência.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do STJ, com o título “Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado” para divulgar a decisão.
“A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto.
Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma fundação de previdência privada para manter a decisão que permitiu a inclusão do filho de um segurado como beneficiário de pensão por morte, mesmo ele não constando previamente como dependente no plano.
O filho que buscou a inclusão como beneficiário da pensão foi concebido no âmbito de uma união estável, e apenas os outros filhos do segurado, da época de relacionamento anterior, constavam como beneficiários da pensão.
Segundo os autos do processo, a união estável teve início em 2006, o filho dessa união nasceu em 2007 e a morte do segurado ocorreu em 2009.
O fundo de previdência negou o pedido de inclusão desse filho sob o argumento de que não foram constituídas reservas financeiras para suportar o pagamento da pensão para mais um beneficiário, e porque durante vida o segurado não o adicionou como dependente.
Para a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, a inclusão do filho – mesmo que não indicado expressamente no rol de beneficiários – é justificada pelo caráter social da previdência.
“Na hipótese em julgamento, o caráter social da inclusão de beneficiário não indicado se mostra ainda mais candente, pois se trata não de uma companheira, mas de um novo filho que, sem dúvida alguma, precisará de todo o amparo possível após o falecimento de seu genitor”, justificou a relatora.
Aperfeiçoamento
A ministra citou julgados do STJ sobre a possibilidade da inclusão de beneficiários em casos semelhantes, tais como a possibilidade da inclusão tardia de companheira como beneficiária de suplementação de pensão por morte, mesmo que o participante do plano tenha indicado apenas a ex-esposa como beneficiária (REsp 1.715.485), e a inclusão de companheiro homoafetivo no plano de previdência complementar (REsp 1.026.981).
Com tais decisões, segundo Nancy Andrighi, o STJ considerou um “aperfeiçoamento do regime de previdência privada” a possibilidade de inclusão de companheiros no rol de beneficiários, “mesmo que não indicados expressamente ou mesmo que a ex-esposa estivesse indicada no plano previdenciário”.
A relatora lembrou que a fundação de previdência complementar demonstrou preocupação quanto à ausência de formação prévia das reservas financeiras aptas a arcar com o benefício. Quanto a esse ponto, ela destacou que a solução já foi apontada pelo STJ nos casos mencionados: a hipótese de rateio igualitário entre aqueles indicados no plano previdenciário e o beneficiário incluído pela decisão judicial.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1643259”

Decisão do TJSP condena empresa que comercializava perfumes falsificados a indenizar marca de luxo

Interessante decisão, tomada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando empresa, que comercializava perfumes falsificados, a pagar indenização, por danos materiais e morais, determinando, também, abstenção do uso de marca de luxo, pelo entendimento de que “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Empresa que comercializava perfumes falsificados indenizará marca de luxo”
“Danos materiais e morais estipulados em R$ 60 mil.
Por comercializar perfumes falsificados, empresa de São José do Rio Preto pagará indenização de R$ 60 mil, relativos a danos materiais e morais, a uma marca de luxo. A decisão é da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que também determinou abstenção do uso da marca.
Consta nos autos que, mesmo após ser notificada de que deveria cessar a prática, a ré continuou a comercializar os produtos falsificados, inclusive expondo fotos dos perfumes a venda em seu site. “A ré, sem autorização da autora e sabedora da tutela inibitória concedida em desfavor da fabricante dos produtos, aproveitou-se da notoriedade da marca de propriedade daquela, devidamente registrada no INPI, para comercializar produtos contrafeitos”, afirmou o relator do recurso, desembargador Araldo Telles.
“Não havendo dúvida quanto à violação da marca, capaz de provocar confusão nos consumidores dos produtos produzidos e comercializados pelas partes, além do desvio de clientela, o caso era, mesmo, de se impor à infratora a condenação em danos materiais. Os danos morais, da mesma maneira, independem de prova”, escreveu o magistrado.
Além do relator, participaram do julgamento os desembargadores Grava Brasil e Ricardo Negrão. A votação foi unânime.
Apelação nº 1041667-45.2015.8.26.0576”

Notícia do STJ sobre indenização por falta de informação suficiente sobre tratamento neurocirúrgico –

Interessante decisão, tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, fixando indenização por danos morais de R$ 200 mil a um paciente e seus pais, devido à falta da prestação de informações suficientes que permitissem que a família pudesse decidir adequadamente sobre tratamento neurocirúrgico. A indenização deverá ser suportada pelo médico e pelo hospital.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do STJ, com o título “Falta de informação adequada sobre risco cirúrgico justifica indenização por danos morais”
É a notícia:
“Na relação médico-paciente, a prestação de informações corretas e suficientes sobre o diagnóstico, a proposta de tratamento e os riscos existentes em eventuais procedimentos cirúrgicos constitui direito do paciente e de seus representantes legais, já que tais informações são necessárias para o convencimento e a tomada de decisão sobre a intervenção médica. A falta dessas informações representa falha na prestação do serviço e, somada a elementos como o dano e o nexo causal, gera o dever de indenização por danos morais.
O entendimento foi estabelecido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) e, por maioria, fixar indenização por danos morais de R$ 200 mil a um paciente e seus pais, devido à falta da prestação de informações suficientes que permitissem que a família pudesse decidir adequadamente sobre tratamento neurocirúrgico. A indenização deverá ser suportada pelo médico e pelo hospital.
“O dano indenizável, neste caso, não é o dano físico, a piora nas condições físicas ou neurológicas dos pacientes. Todavia, este dano, embora não possa ser atribuído a falha técnica do médico – e que parece mesmo não ocorreu, conforme exsurge dos autos –, poderia ter sido evitado diante da informação sobre o risco de sua ocorrência, que permitiria que o paciente não se submetesse ao procedimento”, afirmou no voto vencedor o ministro Luis Felipe Salomão.
Procedimento diferente
De acordo com os autos, o paciente procurou o médico porque apresentava tremores no braço direito, decorrentes de traumatismo crânio-encefálico ocorrido após acidente em 1994. Na consulta, realizada em 1999, o médico sugeriu um procedimento cirúrgico que teria anestesia local e duração máxima de duas horas.
Segundo os autores da ação judicial, o paciente teria chegado calmo e consciente ao hospital, mas, após a cirurgia, nunca mais voltou a andar, tornando-se dependente de cuidados, inclusive para se alimentar.
Para a família, houve erro médico e a realização de procedimento cirúrgico diferente da proposta oferecida pelo cirurgião responsável, com a aplicação de anestesia geral, sem que houvesse a prestação de informações adequadas à família.
Direito de decidir
O magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos morais e materiais, com sentença mantida pelo TJDF. Segundo o tribunal, a perícia técnica concluiu que não houve erro médico e, além disso, atestou que a piora clínica do paciente ocorreu por uma série de fatores, de forma que não seria possível atribuir exclusivamente ao ato cirúrgico o motivo do agravamento do seu estado de saúde.
O ministro Luis Felipe Salomão destacou que, no contexto médico, o dever de informação tem relação com o direito que possui o paciente, ou seu representante legal, de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas.
Esse dever, lembrou, encontra limitações em hipóteses específicas, como no caso da comunicação ao próprio enfermo que possa lhe provocar algum dano, mas as ressalvas não se aplicam aos representantes legais, que têm o direito de conhecer o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento em todas as situações.
O ministro apontou que, embora não haja no Brasil legislação específica que regulamente o dever de informação e o direito ao livre consentimento na relação médico-paciente, o Código de Defesa do Consumidor disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade. Em seu artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, incluindo os eventuais riscos que possam apresentar.
Dever profissional
Salomão destacou que o TJDF, ao manter a sentença, concluiu que, apesar de não ter havido documentação das informações eventualmente repassadas ao paciente, esse fato não poderia significar que a comunicação não tenha sido efetivamente realizada, mesmo porque toda cirurgia envolve riscos.
“Diante desse panorama jurídico, a meu ver, os fundamentos e os fatos apresentados pelas instâncias ordinárias não se mostram aptos a demonstrar o cumprimento pelo médico recorrido de seu dever de informação acerca dos riscos que evolviam as práticas terapêuticas utilizadas para alegada melhoria no quadro clínico do recorrente”, apontou o ministro.
Segundo Salomão, o fato de toda cirurgia implicar riscos é exatamente a razão do dever de informação pelo profissional de medicina, que, de forma especificada, precisa alertar sobre as adversidades dos procedimentos implementados para o tratamento de determinado paciente. Para o ministro, no caso julgado, houve falha na prestação das informações, o que gera o dever de reparação dos danos extrapatrimoniais.
Acompanhando o voto do ministro Salomão, o colegiado fixou a indenização por danos morais de R$ 100 mil para o paciente e de R$ 50 mil para cada um de seus pais.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1540580