Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas

Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas

Patrimônio de pessoas casadas. Regime de bens no casamento. Esse é o tema dessa postagem.

Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Resposta

Não havendo estipulação prévia ou sendo essa estipulação nula ou ineficaz, é o da comunhão parcial o regime de bens que regula os interesses econômicos ou patrimonial do casal . Nesse sentido, essa é a ordem do artigo 1.640, do nosso Código Civil.

Assim, é a ordem legal:
“Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.”

Outras explicações

Regime de bens, entre pessoas casadas, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.
Além disso, também, é importante informar que, os nubentes, que são as pessoas com casamento pretendido, podem, através de documento denominado pacto antenupcial, estipular quanto aos seus bens, escolhendo um dos quatro os regimes de bens oferecidos no nosso Código Civil. Com efeito, essa é a ordem do artigo 1.639. Nesse sentido os regimes de bens no casamento são: Regime da Comunhão Parcial, Regime da Comunhão Universal,Regime da Participação Final nos Aquestos e Regime da Separação de Bens.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

O que significa pacto antenupcial?

O que significa pacto antenupcial?

Pacto Antenupcial. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Significado de Pacto Antenupcial

Pacto antenupcial é o acordo entre os noivos, chamados pela lei de nubentes, feito por escritura pública. Nesse documento é escolhido qualquer dos regimes de bens que o Código Civil regula, para os interesses econômicos e patrimoniais do casal. O Código Civil prevê o pacto antenupcial no artigo 1.639.

Regime de Bens entre Pessoas Ligadas por Vínculo do Casamento

Nesse sentido, o regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Nesse sentido, o Código Civil oferece quatro os regimes de bens, que são:
1) Regime da Comunhão Parcial
2)Regime da Comunhão Universal
3)Regime da Participação Final nos Aquestos
4)Regime da Separação de Bens
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube