Código Civil – O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Código Civil - O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Juros de mora. O devedor é sempre obrigado a pagar? Essa, é a questão dessa postagem.

Explicação Inicial

Primeiramente, o atraso no cumprimento de uma obrigação gera o dever de pagar juros de mora.

Resposta

Sim, o devedor tem sempre a obrigação de pagar juros de mora. Isso, mesmo que não seja alegado prejuízo. Nesse sentido, o pagamento de juros de mora é referente, tanto às dívidas em dinheiro como às prestações de outra natureza. Na consequência de fixação de valor monetário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes. Com efeito, essa é a essência da ordem do artigo 407, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, a advogada Ana Lucia Nicolau tem esse no blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Quando é possível promover ação de consignação em pagamento?

Ação de Consignação em Pagamento. Esse é o tema dessa postagem.

Primeira Explicação

Primeiramente, é importante explicar que a ação de consignação em pagamento serve para que uma pessoa (devedora) cumpra com uma obrigação, por ela assumida, quando o credor que não quiser receber a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou o acordo (entre a pessoa e o credor) estabelecer.

Resposta

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 539, determina expressamente:
“Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.”

Casos Previstos em lei

Os casos previstos em lei, mencionados do artigo 539, do Código de Processo Civil, são os contidos no artigo 335, do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 335. A consignação tem lugar:
I – se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
II – se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V – se pender litígio sobre o objeto do pagamento.”

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Código Civil, é válida a fiança verbal?

Primeiramente, é importante explicar que, pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra (artigo 818 – Código Civil).
A fiança verbal não é válida, nesse sentido, o artigo 819, do Código Civil, é claro ao determinar que: “A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva”. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo. Leia, também: Código Civil – Contrato de Fiança – Finalidade – Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Pagamento de dívida por terceiro interessado

Pagamento de dívida por terceiro interessado

É possível o pagamento de dívida por terceiro interessado?

Explicação Inicial

Pagamento de dívida por pessoa que não é o devedor, mas, tem interesse na quitação do débito. A lei chama essa pessoa como terceiro interessado. Esse é o tema central da pergunta feita acima.

Resposta

Primeiramente, a resposta é sim. A pessoa que não é devedor de uma dívida, mas, tem interesse na quitação do valor devido, pode pagar a quantia devida, pelo devedor. Com efeito, essa é a ordem do artigo 304, do Código Civil, .

Outras Explicações

Além disso, esse mesmo artigo 304, do Código Civil, prevê a possibilidade de recusa de recebimento, pela pessoa que tem o direito de receber o valor, chamado de credor. Nesse sentido, havendo a recusa do credor, a lei prevê a possibilidade do terceiro interessado usar os meios legais, para alcançar seu objetivo.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Importante

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Dívida – Ordem de preferência – para penhora de qualquer bem do devedor –

Existe, na legislação, alguma ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida?

O nosso Código de Processo Civil, no artigo 835, indica a ordem de preferência, para penhora de qualquer bem do devedor, visando o pagamento de sua dívida.
Nesse sentido, o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inciso I, do artigo 835) é o primeiro item indicado nessa ordem de preferência, enquanto que, os bens imóveis estão indicados no inciso V, desse artigo 835 do Código de Processo Civil.
Assim, para o devedor que tenha dinheiro, depositado em conta corrente ou aplicação em instituição financeira, suficiente para pagar sua dívida, não há necessidade de penhora de seu imóvel, para a finalidade de pagamento de débito. O correto é seguir a ordem indicada no nosso Código de Processo Civil, sendo, primeiramente, penhorado o dinheiro.