Código Civil – O devedor sempre é obrigado a pagar juros de mora?

Para o Código Civil, sobre o pagamento de juros de mora, o devedor é obrigado ao pagamento de juros de mora, mesmo que não seja alegado prejuízo, conforme determina o artigo 407, abaixo copiado:

 “Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.”

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