Código Civil – Ação de Exoneração de Alimentos – Significado –

Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, pela relação familiar (parentesco ou relação afetiva), o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência dos pais com relação ao filho durante a constância do poder familiar, como, também, de alimentos de natureza indenizatória.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, pela relação de parentesco, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, o/a alimentante que presta alimentos, como, por exemplo, pagando pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na sua situação financeira ou na situação financeira de quem os recebe (alimentando), precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.

O que é parentesco por afinidade?

O que é parentesco por afinidade?

Significado

Parentesco por afinidade é a ligação jurídica existente entre pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes, os descendentes ou irmãos de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira.

Outras Explicações

Com efeito, apenas, o parentesco por afinidade na linha reta não acaba com a dissolução do casamento ou da união estável. Nesse sentido, parentesco por afinidade na linha reta é a ligação entre a pessoa casada ou que vive em união estável com os ascendentes e descendêntes de seu cônjuge ou de seu companheiro ou sua companheira. Assim, permanece a afinidade entre sogro ou sogra e nora ou genro. Como resultado, não existe ex-sogro ou ex-sogra, expressões comuns nas conversas informais.
Por outro lado, o parentesco por afinidade entre cunhados acaba com a dissolução do casamento ou união estável. Ou seja, ex-cunhados ou ex-cunhadas podem casar, após o término do vínculo, pelo fim do casamento ou união estável anterior.
O nosso Código Civil trata do tema no artigo 1.595 e seus parágrafos, 1º e 2º.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber informações interessantes de outros temas Clique Aqui

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Parentesco em linha colateral – significado

Quem são parentes colaterais? A resposta é o tema dessa postagem.

A resposta está contida no artigo 1.592, do nosso Código Civil, da seguinte forma:
“São parentes em linha colateral ou transversal, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.” Assim, são parentes colaterais, por exemplo, os irmãos e os tios. Ou seja, essas pessoas têm um ancestral comum, mas, que não são descendentes ou ascendentes entre si. Nesse sentido, para a lei, colateral e transversal são sinônimos, com o significado de parentesco sem vínculo linear. Além disso, o ancestral em comum e a referência, para a contagem do grau de parentesco entre as pessoas. Visualizando a imagem abaixo, a pessoa é parente em 4º grau de seu primo. Esse é o limite, para o laço de parentesco colateral.


Quem  são parentes colaterais?

A clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Quando é possível pedir pensão alimentícia ao irmão?

Quando é possível pedir pensão alimentícia ao irmão?

Pensão Alimentícia. É possível pedir ao irmão?

Resposta

Primeiramente, a resposta é sim. Existe a possibilidade de uma pessoa pedir pensão alimentícia ao irmão. Assim, um bom exemplo dessa situação, é o caso de pessoa, sem ascendentes ou descendentes, impedida de trabalhar por motivo de doença, pedir pensão alimentícia ao irmão, que tem condições financeiras adequadas, para contribuir com a mantença do doente, sem que disso, fique privado de recurso para seu próprio sustento. Porém, são necesárias outras explicações, para o entendimento dessa situação

Outras Explicações

Assim, o pedido de pensão alimentícia ao irmão está ligado à possibilidade de pedido de alimentos entre parentes. Com efeito essa é a ordem do artigo 1.694, do Código Civil. Porém, são colocadas condições, para o pedido de pensão alimentícia entre irmãos, que são: A) a necessidade da pessoa que está pedindo a pensão; B) boa condição financeira do irmão que pagará pensão.

Além disso, a pessoa que pede pensão alimentícia ao irmão, não pode ter ascendentes vivos, ou seja, pai e mãe e, ainda, essa pessoa, também, não pode ter descendentes, ou seja, filhos. Isso, porque, a ordem do artigo 1.697, do Código Civil, essa obrigação só é do irmão, na falta de ascendentes ou descendentes da pessoa que está pedindo pensão alimentícia.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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