Quem pode ser inventariante – no processo de inventário de bens de pessoa falecida?

Quem pode ser inventariante - no processo de inventário de bens de pessoa falecida?

Inventariante no processo de inventário de bens deixados por pessoa falecida. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta à pergunta do título dessa postagem


Primeiramente, a nomeação de inventariante, em um processo de inventáro de bens de pessoa falecida, deve seguir uma ordem de preferência, indicada no artigo 617, do Código de Processo Civil. Com efeito, o juiz deve seguir a lista, para a nomeação de inventariante em um processo de inventário. Assim, a lista, com a ordem de preferência é a seguinte:
I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
II – o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio. Essa possibilidade, de nomeação de herdeiro na posse e na administração do espólio, depede da falta de cônjuge ou companheiro vivo. Além disso, essa nomeação do herdeiro, também, depende da impossibilidade de nomeação do cônjuge ou companheiro vivo.
III – qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;
IV – o herdeiro menor, por seu representante legal;
V – o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados;
VI – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VII – o inventariante judicial, se houver;
VIII – pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.”

Final

Dessa forma, o Código de Processo Cvil responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Inventário de bens de pessoa falecida – Inventariante herdeiro menor –

Inventário de bens de pessoa falecida - Inventariante herdeiro menor

Inventário de bens de pessoa falecida, tendo como inventariante o herdeiro menor. Essa é a situação tratada nesse texto.

Sobre o herdeiro incapaz ou relativamente incapaz- chamado herdeiro menor

Primeiramente, é pontual explicar que, o Cídigo Civil denomina “absolutamente incapaz” e “incapaz relativamente”, a pessoa chamada de herdeiro menor. Com efeito, o Código Civil considera a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapaz. A pessoa entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é relativamente incapaz, conforme artigo 4º do Código Civil.

Do Procedimento do Inventário e Partilha – com existência de herdeiro menor

Com efeito, é interessante explicar que, o procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens, deixados por pessoa falecida, entre seus herdeiros ou legatários, é chamado de “Inventário e Partilha”. O Código de Processo Civil regula o procedimento de inventário e partilha. Nesse sentido, o inventário deve ser feito pela via judicial, na existência de herdeiro menor. Ocorrendo a existência de herdeiro menor, o inventário, de bens deixados por pessoa falecida, deve ser feito pela via judicial, como resultado da previsão expressa do artigo 610, do Código de Processo Civil.

Nomeação de herdeiro incapaz ou relativamente incaz – herdeiro menor – para o cargo de inventariante

Sobre a nomeação de inventariante no procedimento de partilha, pela via judicial, o juiz deve seguir a ordem estabelecida no artigo 617, do Código de Processo Civil. Assim, a nomeação do herdeiro menor só poderá acontecer na ausência de:
A) cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
B) herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
C) qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.

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