Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a –

Pessoa casada pelo regime de separação de bens, é herdeira necessária de seu cônjuge falecido, juntamente com os filhos do/a falecido/a -

Herdeira necessária do cônjuge. Pessoa casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial.

Tema dessa Postagem

A possibilidade de a pessoa viúva herdar o patrimônio deixado pelo cônjuge falecido, como herdeira necessária. Isso, quando o casal escolhe, por pacto antenupcial o regime da separação de bens, para guiar interesses econômicos e patrimoniais no casamento. Essa é a situação dessa postagem.

Primeira Explicação

`Primeiramente, é importante explicar que, existem duas formas de alguém receber o patrimônio deixado por pessoa falecida. Assim, uma forma de alguém receber o patrimônio de pessoa falecida é por testamento. Havendo testamento, o recebimento do patrimônio será feito pela sucessão testamentária. Além disso, a outra forma de recebimento do patrimônio da pessoa falecidanão é pela sucessão legítima. A sucessão legítma é feita quando não existe testamento. Contudo, a sucessão legítima segue uma ordem de preferência, entre as pessoas indicadas, para o recebimento da herança. Essa ordem de preferência está prevista no artigo 1.829, do Código Civil.

Direito de recebimento de herança do cônjuge

O direito, de recebimento de herança do cônjuge, está garantido no artigo 1.845, do Código Civil. Com efeito, esse artigo 1.845, do Código Civil, não coloca condição, para o direito de herança do cônjuge, pelo regime de bens escolhido pelo casal. Assim, a pessoa é herdeira necessária, mesmo casada pelo regime de separação de bens.

Herdeiro necessário e o direito de recebimento de parte do patrimônio do falecido

Basicamente, o herdeiro necessário é a pessoa que tem direito de recebimento de parte do patrimônio da pessoa falecida. Legítima do herdeiro necessário é essa parte do patrimônio do herdeiro necessário. Como resultado, a legítima do herdeiro necessário é formada pela metade dos bens que formam o patrimônio da pessoa falecida. A existência de um testamento não tira, da pessoa que é herdeira necessária, o direito de receber parte do patrimônio da pessoa falecida. Com efeito, essas são as ordens dos artigos 1.846 e artigo 1.857, parágrafo 1º, ambos do Código Civil.

O pacto antenupcial e o direito sucessório

Por fim, a validade e a produção de efeitos do pacto antenupcial é para enquanto durar o casamento e na ocorrencia de divórcio do casal. Com efeito, para a transferência do patrimônio da pessoa falecida depois de sua morte, a pessoa viúva é herdeira necessária, mesmo sendo casada pelo regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial. É o direito sucessório, que dá as ordens sobre a partilha de bens e transferência do patrimônio da pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Respondendo diretamente. Dois meses, a partir do óbito. Esse é o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida.

Sobre o prazo – inventário e partilha de bens

Primeiramente, é importante informar que, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 611, prevê que é de 2 (dois) meses, a partir do óbito da pessoa falecida, da seguinte forma:
“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

Sobre a possibilidade de prorrogação de prazos – inventário e partilha de bens

Além disso, é importante o entendimento de que, a prorrogação de prazos é dependente de circunstâncias específicas, ocorridas no caso concreto. Como resultado imediato da abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, é a nomeação de uma pessoa, para servir como inventariante. Nesse sentido, inventariante é quem representa e administra o espólio. Nesse sentido, também, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do/a falecido/a. até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse de administrador provisório – pessoa que, normalmente, desfruta, diretamente, dos bens inventariados. Com efeito, esse contexto tem embasamento legal no art. 618, I e II – Código de Processo Civil e no artigo 613 e 614, também, do Código de Processo Civil,

Consideração final sobre prazo – inventário e partilha de bens

Assim, mesmo mediante determinação legal, quanto à possibilidade de prorrogação do prazo, para a abertura de inventário e partilha de bens da pessoa falecida. Contudo, vale dizer que, é interessante a tomada dessas providências jurídicas, o quanto antes. Assim, a agilidade, na tomada de providências, garante preservação dos direitos e interesses de todos os envolvidos, na sucessão hereditária. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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O que deve determinar a convenção de condomínio em multipropriedade?

O que deve determinar a convenção de condomínio em multipropriedade?


Primeiramente, é importante destacar que, Condomínio em Multipropriedade é uma configuração relativamente nova e, por isso, desperta curiosidade e dúvida no cidadão comum.

Multipropriedade – Conceito legal

“Multipropriedade é o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”. Com efeito, esse conceito está no artigo 1.358-C, do Código Civil.

Convenção de Condomínio em Multipropriedade

Contudo, as ordens do artigo 1.358-G, do Código Civil, da a resposta à pergunta feita no título dessa postagem, sobre a convenção de condomínio em multipropriedade.

Nesse sentido, a lei ordena que, além das cláusulas determinadas pelos multiproprietários, a convenção de condomínio em multipropriedade deve conter:
I – os poderes e deveres dos multiproprietários, especialmente em matéria de instalações, equipamentos e mobiliário do imóvel, de manutenção ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição condominial;
II – o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo;
III – as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para cumprimento do dever de manutenção, conservação e limpeza;
IV – a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos, instalações e mobiliário;
V – o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, inclusive para efeitos de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante;
VI – as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.”

Sobre o Conteúdo desse Texto

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Herança – Direito de pessoa – que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a). Esse é o tema dessa postagem.

Código Civil – Direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Nesse sentido, é o artigo 1.790, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à companheira ou ao companheiro o direito de transmissão dos bens adquiridos pelo casal. Ou seja, adquiridos mediante algum custo, durante a união estável, nas seguintes condições:

A) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com filho comum do casal, a companheira ou o companheiro terá direito à uma parte, equivalente ao que for atribuída ao filho, pela lei.

B) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com descendentes, apenas, da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à metade do que receber cada um desses descendentes.

C) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com outros parentes da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à um terço da herança.

D) se a transmissão dos bens ocorrer sem a existência de qualquer parente da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à totalidade da herança.

Jurisprudência – Repercussão Geral – apreciação do direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Por outro lado, a validade do artigo 1.790, do Código Civil foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo de lei atriui direitos de transmissão de bens diferentes ente as pessoas que foram casadas e as que pessoas que viveram em união estável. Com Repercussão Geral foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil . Assim, esse julgado declarou o direito de pessoa que viveu em união estável a receber herança de seu companheiro ou de sua companheira da mesma forma como as pessoas que foram casadas. RE 878694 RG/MG – MINAS GERAIS -REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO.

Código Civil – Direito de pessoa que foi casada – receber herança do cônjuge –

Nesse sentido, é o artigo 1.829, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à pessoa que foi casada o direito de transmissão dos bens de seu cônjuge, com as condições:

A) cônjuge sobrevivente tem direito ao recebimento de herança. Porém, esse direito não é válido para o casamento sob regime da comunhão universal ou o da separação obrigatória de bens ou, ainda, para o regime da comunhão parcial, a pessoa falecida não tiver deixado bens particulares. Assim, a pessoa que foi casada sob o regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, tem direito ao recebimento de herança de seu cônjuge.

B) a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os descendentes do falecido.

C) na ausência de descendentes, a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os ascendentes do falecido.

D) na ausência dos descendentes ou de ascendentes o cônjuge sobrevivente herda todos os bens deixados pela pessoa falecida.

Explicação complementar

Nesse sentido, somente é reconhecido direito de transmissão de bens ao cônjuge sobrevivente, nas seguintes condições:

A) na existência de separação judicial do casal, na data morte.

B) inexistência de separados de fato do casal há mais de dois anos.

C) comprovação de inexistência de culpa do sobrevivente, na separação de fato do casal, há mais de dois anos.

Além disso, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do outro que faleceu. Isso, é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Por fim, como explicação por pessoa. É assegurado ao cônjuge, o recebimento de, no mínimo, de 1/4 da herança do outro falecido.

Final –

Dessa forma, as explicações acima respondem a pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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