Como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa?

Sobre como deve ser feito o pedido de interdição de uma pessoa –

Para começar, é importante informar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de uma pessoa, para adminstrar seus bens e, eventualmente, para a prática de atos da vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei.
Também, é importante explicar que o nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 747, quem pode pedir a interdição de alguma pessoa, da seguinte forma:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.
Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 749, determina como deve ser feito o pedido de interdição, conforme a seguir:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.” Leia, também: Quem pode pedir a interdição de uma pessoa? Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?

Para começar, é importante destacar que a ação de Interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, no artigo 747, determina que:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.”

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?

Para começar, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:
” Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”

O que deve ser demonstrado no pedido de interdição de uma pessoa?

Para começar, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código de Processo Civil, determina, no artigo 749, que:
” Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”

Ação de Interdição – Quando pode ser declarada a incapacidade de uma pessoa?

Primeiramente, é importante explicar que, ação de interdição é uma medida judicial que visa declarar a incapacidade de indivíduo, para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos de sua vida civil, por qualquer um dos motivos indicados pela lei, ficando sujeita à curatela, que é a função exercida pelo curador, para a proteção da pessoa e dos bens do interditado.
O nosso Código Civil trata dos interditos nos artigos 1.767 a 1.778, determinando (no artigo 1.767) que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; os pródigos.
Indo um pouco mais além, o nosso Código de Processo Civil trata do processamento da interdição nos artigos 747 a 758, sendo que, no artigo 747, determina:
“A interdição pode ser promovida:
I – pelo cônjuge ou companheiro;
II – pelos parentes ou tutores;
III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;
IV – pelo Ministério Público.”
e no artigo 749 determina:
“Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.”