Processo Civil-Penhora de bem na execução

No processo de execução, podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Processo de execução. Podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Primeiramente, vale a pena informar que, bem inalienável é o que não pode ser vendido nem cedido. Abaixo a resposta.

Resposta

Indo, diretamente ao ponto da pergunta, sim, é possível a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis, no processo de execução. Essa é a ordem do artigo 834, do Código de Processo Civil.

Com efeito, é a ordem legal: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Dessa forma, é necessária a falta e qualquer outro bem do devedor, para a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Leia, também: Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação –

Possibilidade de Penhora – Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação

Possibilidade de Penhora. Bem de Família do Fiador de Contrato de Locação. Esse é o tema dessa postagem.

É possivel ocorrer a penhora do bem de famíla do fiador, na locação de um imóvel?

Resposta

Sim, é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Nesse sentido, a penhora ocorre para pagamento de dívida deixada pelo inquilino. Com efeito, a possibilidade de penhora do bem de família, do fiador de contrato de locação, é a ordem da súmula 549 do STJ.

Explicação Importante

Nesse sentido, é importante informar que o bem de família é uma parte do patrimônio de pessoas que são casadas ou de entidade familiar. O bem de família não pode servir para pagamento de dívida. O nosso Código Civil e a lei especial 8009/90, indicam os limites da impenhorabilidade do bem de família. Certamente, em algumas situações específicas, o bem de família pode ser penhorado. Essa é a situação do bem de família do fiador, no caso de débito de aluguel. Além disso, o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange, também, o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Essa é a ordem da súmula 364 do STJ.

Final

Dessa forma, a súmula do STJ e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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