Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?

Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?


Pessoa Idosa. Como devem ser prestados os alimentos à pessoa Idosa? Esse é o tema desse texto.

Primeiramente, é importante esplicar que, é o Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, que trata desse direito da pessoa idosa, nos artigos 11 a 14, conforme, a seguir copiados:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Com efeito, das determinações do Estatuto, citados acima, é importante explicar que, a forma da lei civil, indicada no artigo 11, é a constante no Código Civil. Assim, o Código Civil estipulla sobre “Dos Alimentos” entre os artigos 1.694 a 1710. Nesse sentido, o artigo 1.701 determina como o alientante pode cumprir sua obrigação. Certamente, são três as formas de prestação de alimentos. Como resultado, são as formas: A) pagamento de pensão, B) moradia, diretamente com o alimentante ou através de pagamento de aluguel e C) pagamento direto de comida, remédios ou qualquer outro gênero de necessidade de quem irá receber os alimentos. Quanto ao oferecimento de moradia, a lei chama de “hospedagem. Também, quanto à entrega direta de gêneros de necessidade, a lei chama de “sustento”.

Aqui, outros textos sobre direito do idoso Clique aqui para conhecer o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau  no YouTube

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.