Decisão do TJSP sobre continuidade de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Decisão do TJSP sobre continuidade de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Pensão alimentícia para filha maior. Decisão do TJSP sobre continuidade de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade.

Com certeza, a maioridade legal gera efeitos. A perda do direito ao recebimento de pensão alimentícia é um efeito da maioridade. Por outro lado, a pessoa que recebe pensão deve ter condição de ganhar dinheiro, para seu sustento. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre a decisão

Gostei da decisão, tomada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão manteve a julgado anterior negando pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha maior com doença rara.

Entendimento do julgado

Nesse sentido, o entendimento foi o de que, a modificação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto à maioridade civil não exclui, por si só, a obrigação dos pais na prestação de alimentos a filha. Assim, deve prevalecer o princípio de solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Além disso, há muito tempo não se aplica a maioridade como parâmetro automático, para cessação da prestação alimentar.

Divulgação da decisão

A decisão foi divulgada no site do TJSP, em uma notícia com o título “Justiça nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade”.

Final

Com efeito, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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