Pensão alimentícia – Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?

Pensão alimentícia - Quais motivos servem para justificar a falta de pagamento – Quando solicitado o cumprimento da obrigação – através de medida judicial?

Pensão alimentícia. Falta de pagamento dessa obrigação. Medida Judicial solicitando o cumprimento. Esses são os pontos de reflexão dessa postagem.

Primeiramente, a possibilidade de solicitação de cumprimento do dever de pagar pesão alimentícia, está ligada à existência de decisão judicial que determinou essa obrigação.

Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos – no caso – Pensão Alimentícia

Como resultado, a pessoa que recebe pensão alimentícia deve promover medida judicial. Com efeito, essa medida judicial segue o procedimento legal próprio. Assim, o procedimento é o do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos, estabelecido pelo Código de Processo Civil, nos artigos 528 a 533. É o parágrafo 2 º, do artigo 528, do Código de Processo Civil, que prevê : “Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento

Exemplo de impossibilidade absoluta de pagar pensão alimentícia

Portanto, um bom exemplo de impossibilidade absoluta é a piora na situação financeira do alimentante, gerada pelo acometimento de doença grave, resultando na incapacidade de prover o seu próprio sustento e de cumprir seu dever de alimentar. Além disso, importante destacar que, cabe ao magistrado analisar cada caso concreto e julgar se o motivo apresentado gera, realmente, a impossibilidade absoluta do cumprimento do dever alimentar.

Considerações finais sobre conteúdo dessa postagem

Por fim, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Possibilidade de conversão dos alimentos, recebidos pela mulher grávida, em pensão alimentícia, para a criança nascida com vida –

Primeiramente, é importante explicar que, os alimentos gravídicos, conforme a Lei 11.804/2008, são os valores, recebidos pela mulher grávida, suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam decorrentes dessa gravidez, da concepção ao parto, custeados pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que, também, deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
A possibilidade de conversão dos alimentos, recebidos pela mulher grávida, em pensão alimentícia, para a criança nascida com vida, está prevista no parágrafo único, artigo 6º, da Lei 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências, da seguinte forma: “Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.”

Quando não há acordo entre Alimentante e Alimentando – Como é feita a estipulação da prestação alimentícia?

Quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), mediante pedido do interessado, é o juiz quem decide qual forma deve ser feita a prestação alimentícia, para o caso concreto, optando por ordenar o pensionamento (pensão alimentícia) ou hospedagem (moradia) ou sustento (fornecimento de comida e/ou outros itens indispensáveis para a sobrevivência do alimentando).
A previsão legal de o juiz decidir a forma da prestação alimentícia está no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil.

Para explicar, mais detalhadamente, é importante destacar que, o nosso Código Civil garante formas de prestar alimentos, no artigo 1.701, determinando que:
“A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor” e quando não há acordo entre alimentante (quem presta alimentos) e alimentando (quem recebe alimentos), sobre a forma de prestação alimentícia, o interessado nessa estipulação, pode pedir, pela via judicial, que o juiz resolva a situação, indicando a forma adequada, para o caso concreto levado à análise, com base no parágrafo único, do artigo 1.701, do Código Civil, que determina o seguinte: “Compete ao juiz, se as circunstâncias o exigirem, fixar a forma do cumprimento da prestação.” Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, comente no formulário abaixo.

Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?

Como devem ser prestados os alimentos à pessoa idosa?


Pessoa Idosa. Como devem ser prestados os alimentos à pessoa Idosa? Esse é o tema desse texto.

Primeiramente, é importante esplicar que, é o Estatuto do Idoso, Lei 10741/2003, que trata desse direito da pessoa idosa, nos artigos 11 a 14, conforme, a seguir copiados:
Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Com efeito, das determinações do Estatuto, citados acima, é importante explicar que, a forma da lei civil, indicada no artigo 11, é a constante no Código Civil. Assim, o Código Civil estipulla sobre “Dos Alimentos” entre os artigos 1.694 a 1710. Nesse sentido, o artigo 1.701 determina como o alientante pode cumprir sua obrigação. Certamente, são três as formas de prestação de alimentos. Como resultado, são as formas: A) pagamento de pensão, B) moradia, diretamente com o alimentante ou através de pagamento de aluguel e C) pagamento direto de comida, remédios ou qualquer outro gênero de necessidade de quem irá receber os alimentos. Quanto ao oferecimento de moradia, a lei chama de “hospedagem. Também, quanto à entrega direta de gêneros de necessidade, a lei chama de “sustento”.

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Qual o prazo para pedir, através de ação judicial, parcela que não foi quitada de pensão alimentícia entre irmãos?


Essa situação é bem interessante, pois, é consequência do direito de pedir alimentos para parentes (artigo 1.694 do Código Civil)quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento (artigo 1.695 do Código Civil).
A rigor, o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros (artigo 1.696 do Código Civil) e, apenas, na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais (artigo 1.697 do Código Civil).
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Assim, a possibilidade de reclamar em juízo o recebimento da parcela que não foi quitada acaba com o decurso do prazo estipulado pela lei.
Seguindo esse raciocínio, para a situação colocada na pergunta, havendo o reconhecimento judicial do direito que gerou a obrigação de pagamento de pensão alimentícia entre irmãos (por determinação judicial ou acordo entre as partes homologada em juízo), o prazo para pedir o recebimento de parcela que não foi quitada é de dois anos, conforme determinado no § 2º, artigo 206, do nosso Código Civil, abaixo copiado:

Art. 206. Prescreve:

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Importante destacar que, esse prazo no corre para os incapazes (art. 198 – Código Civil). – Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, faça seu comentário no formulário abaixo.

Decisão do TJSP sobre continuidade de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Decisão do TJSP sobre continuidade de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade

Gostei da decisão, tomada pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, mantendo decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com doença rara que atingiu a maioridade, pelo entendimento de que, a modificação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto à maioridade civil não exclui, por si só, a obrigação dos pais na prestação de alimentos a filha, devendo prevalecer o princípio de solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana.
Abaixo, cópia da notícia, que divulgou a decisão no site do TJSP, com o título “Justiça nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridade”
“A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por votação unânime, decisão que negou pedido de pai para a interrupção de pensão alimentícia de filha com doença rara que atingiu a maioridade. O limite fixado para recebimento da pensão será a conclusão dos estudos numa faculdade ou até que a filha complete os 34 anos, o que acontecer primeiro.
De acordo com os autos, a requerida tem saúde gravemente comprometida desde o nascimento, sendo que, até os 11 anos, era alimentada exclusivamente por sonda. Por este motivo, não conseguiu acompanhar o desenvolvimento escolar tradicional e ainda cursa o ensino médio, razão pela qual não está apta a desenvolver atividade laboral rentável. O pai, no entanto, alega que a filha possui vida confortável, custeada pelo padrasto.
O relator da apelação, desembargador Edson Luiz de Queiroz, afirmou que a modificação trazida pelo Código Civil de 2002 quanto à maioridade civil não exclui, por si só, a obrigação dos pais na prestação de alimentos a filha, devendo prevalecer o princípio de solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. “O dever do sustento do filho se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente de relação de parentesco pode continuar se comprovado o prolongamento da necessidade da alimentanda. Esse é o caso dos autos”, escreveu. De acordo com o magistrado, há muito tempo não se aplica a maioridade como parâmetro automático para cessação da prestação alimentar. “Não há óbice para que o genitor continue a prestar os alimentos à filha e continue contribuindo de forma adequada na sua formação, visto que, se assim não fosse, estaria caracterizado apoio à paternidade irresponsável, o que não pode ocorrer”.
Completaram a turma julgadora os magistrados Angela Lopes e César Peixoto.”

Como deve ser feita a intimação da pessoa – que deve pensão alimentícia – fixada em sentença judicial?

O nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 528, que, mediante pedido de quem deixou de receber a pensão, a pessoa devedora no pagamento da pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, será intimada, pessoalmente, para, em 3 (três) dias, pagar o débito ou provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, da seguinte forma:
“Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.”

Execução de Alimentos – título executivo extrajudicial –

Possibilidade de desconto da pensão em folha de pagamento do devedor – Alimentante que deixa de pagar pensão alimentícia e é executado –

Quando o alimentante (quem paga pensão alimentícia) deixa de pagar pensão alimentícia e é executado (por processo de execução, perante a justiça), o nosso Código de Processo Civil, no artigo 912, determina que
“Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento de pessoal da importância da prestação alimentícia.”

Código Civil – Ação de Exoneração de Alimentos – Significado –

Ação de exoneração de pensão alimentícia é uma medida judicial que visa tirar do alimentante o dever de pagar alimentos.
Para explicar, primeiramente, é importante indicar que, sobre a possibilidade de recebimento de alimentos, pela relação familiar (parentesco ou relação afetiva), o artigo 1.694, do Código Civil, determina:
“Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”
A possibilidade indicada, no artigo 1.694, do Código Civil, não diz respeito ao dever de assistência dos pais com relação ao filho durante a constância do poder familiar, como, também, de alimentos de natureza indenizatória.
Sobre a possibilidade de exoneração do dever de alimentar, pela relação de parentesco, o artigo 1.699, do Código Civil, determina expressamente:
“Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Assim, o/a alimentante que presta alimentos, como, por exemplo, pagando pensão alimentícia, para deixar de ter essa obrigação, pela mudança na sua situação financeira ou na situação financeira de quem os recebe (alimentando), precisa requerer, através de ação judicial, a exoneração da obrigação, com base no artigo 1.699, do Código Civil.

Quando pode ser fixada pensão alimentícia beneficiando a mulher grávida?

pensão alimentícia – mulher grávida –

A Lei nº 11.804/2008 que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências, no artigo 6º, determina que:
“Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.”
Importante explicar que a parte autora é a mulher grávida e a parte ré é o suposto pai.
Importante, também explicar que, a Lei nº 11.804/2008 determina, no artigo 2º que:
“Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.”