Ação relativa a acidente de trabalho – Juizado Especial Cível Estadual – “pequenas causas” – Impossibilidade –

Segundo a determinação do parágrafo 2º, artigo. 3º, da Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não é possível que qualquer pedido, perante o poder judiciário, relativo a acidente de trabalho, seja feito pela via do Juizado Especial, popularmente conhecido como juizado de pequenas causas.
A lei indica:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e, também, as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Pagamento de despesas – Propositura de ação no Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”

Para a propositura de ação no Juizado Especial Cível, conhecido, popularmente, como Juizado de Pequenas causas, é necessário o pagamento de despesas judiciais?
Não, a Lei nº 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, determina no artigo 54, que:
“O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”

Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Nos processos que correm nas “pequenas causas”, a parte vencida é condenada a pagar honorários de advogado da outra parte?

A Lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (também conhecido como Juizado de Pequenas Causas”) e dá outras providências, no artigo 55, determina que:
“A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”
Assim, a parte vencida só é condenada ao pagamento de honorários da outra parte se recorrer da sentença e, também, for vencido, momento em que “pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”.

Pedido de pensão alimentícia no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Pedido de pensão alimentícia no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

O filho pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível – de “pequenas causas”
Não, essa situação está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes) ou seja, tem natureza alimentar.
Sobre essa impossibilidade, a Lei 9099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, no artigo 3º, parágrafo 2º, determina expressamente:
“Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Presença de advogado/a – processo que corre no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas”

No Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas” não é obrigatória a presença do advogado, na causa de valor até vinte salários mínimos, mas, na de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
“Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”