Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”?

Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível - "juizado de pequenas causas"?

Acidente de trabalho. O pedido de reparação de danos pode ser feito, perante o Juizado Especial Cível? Essa é a dúvida que será respondida nessa postagem.

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Nesse sentido, sobre a questão, colocada no título dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, o pedido de reparação de danos, por acidente de trabalho, não pode ser feito perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei não permite. Certamente, a proibição está, expressamente, contida no parágrafo 2º, do artigo. 3º, da Lei 9099/95.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva.

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Pagamento de despesas – Propositura de ação no Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”

Pagamento de despesas - Propositura de ação no Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”

Pagamento de Despesas, perante o Juízado Especal Cível. Para entrar com uma ação, perante o Juizado Especial Cível, “pequenas causas”, é necessário o pagamento de despesas judiciais?

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Com efito, sobre a questão, colocada no começo dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, não é necessário o pagamento de despesas judiciais, para “entrar com uma ação” ou,  usando a expressão mais adequada, para a propositura de ação, perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei determina a isenção de despesas, no ato do pedido. Nesse sentido, essa isenção está, expressamente, contida no artigo 54, da Lei 9099/95. Assim, determina o dispositivo legal: “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Juizado Especial Cível Estatual – “Juizado de Pequenas Causas” – Honorários de advogado

Juizado Especial Cível Estatual - “Juizado de Pequenas Causas” - Honorários de advogado

Honorários de Advogado – Juizado Especial Cível – “juizado de pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

O vencido é condenada ao pagamento de honorários de advogdo, em processos que correm nos “juizados de pequenas causas”?

Explicação Importante

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Resposta

Com efeito, indo direto ao ponto da perguta, no Juizado Especial Cível, a sentença não condena o vencido ao pagamento de honorários de advogado. Porém, a litigância de má-fé é condição que autoriza a condenação, na sentença, do vencido a pagar honorários ao advogado da outra parte. Além disso, na decisão de recurso, para mudança da sentença, é dada condenação do vencido ao pagamento de honorários do advogado da outra parte. Nesse caso, os honorários de advogado serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Essa é a ordem do artigo 55, da lei 9099/95.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pensão alimentícia – relação entre pai e filho – É possível pedir perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?

Pensão alimentícia - relação entre pai e filho - É possível pedir perante o Juizado Especial Cível – “pequenas causas”?
Pedido de pensão alimentícia no Juizado Especial Cível – “pequenas causas”

Pensão alimentícia – relação entre pai e filho. O filho pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível – de “pequenas causas”? A resposta está no texto dessa postagem.

Juizado Especial Cível/Juizado de Pequenas Causas –

Primeiramente, é importante explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, substituiu a lei 7244/84 que tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou a expressão “juizado de pequenas causas” da linguagem popular.

Pedido de Pensão Alimentícia – Natureza da Causa –

Com efeito, essa situação está ligada ao dever de sustento existente entre os pais e seus filhos, relativo ao poder familiar (Código Civil artigo 1.630 e seguintes). Dessa forma, essa causa tem natureza alimentar, relacionada ao direito de família.

Impossibilidade do Pedido de Pensão Alimentícia no Juizado Especial Cível –

Como resultado, sobre a questão, colocada no título dessa postagem, a resposta é não. Ou seja, O filho não pode pedir pensão alimentícia ao pai, perante o Juizado Especial Cível. Isso, porque a lei não permite. Nesse sentido, a proibição está, expressamente, contida no parágrafo 2º, do artigo. 3º, da Lei 9099/95. Assim, determina o dispositivo legal: “Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Final –

Dessa forma, a detrminação da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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Presença de advogado/a – processo que corre no Juizado Especial Cível “Pequenas Causas”

No Juizado Especial Cível, conhecido, também, como “Juizado de Pequenas Causas” não é obrigatória a presença do advogado, na causa de valor até vinte salários mínimos, mas, na de valor superior, as partes devem estar assistidas por seus advogados.
A Lei 9.099, de 26/09/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras Providências, determina no seu no artigo 9º:
“Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”

Quais os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”?

Quais os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”?

Critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível -“pequenas causas”. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre o Juizado Especial Cível e o Juizado de Pequenas Causas

Primeiramente, vale a pena explicar que, o Juizado Especial Cível é, popularmente, conhecido como “Juizado de Pequena Causas”. Com efeito, a lei 9099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, substituiu a lei 7244/84. Essa lei 7244/84 tratava da criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas. Porém, a substituição da lei, não tirou da linguagem popular a expressão “juizado de pequenas causas” .

Resposta

Como resultado, os critérios que orientam os processos no Juizado Especial Cível são: 1) oralidade; 2) simplicidade; 3) informalidade; 4) economia processual; 5) celeridade; 6) conciliação ou transação, sempre que possível. Com efeito, essa é a ordem do artigo 2º, da lei 9099/95. Sobre todos os critérios. Vale a pena dizer que, a oralidade quer dizer as partes falarem sobre seus motivos. Assim, esse critério é muito importante para todos os outros critérios, em especial, o critério da conciliação. Além disso, o critério da celeridade quer dizer que o processo tem que ser rápido.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações acima respondem a pergunta feita nessa postagem. . Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

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