Quem administra os bens – de pessoa solteira desaparecida – declarada ausente?

Para começar, é importante explicar que, declarada a ausência de uma pessoa desaparecida, é nomeado curador, para que administre os bens do/a ausente.
Sendo declarada ausente – a pessoa solteira e desaparecida – o nosso Código Civil, no parágrafo primeiro, do artigo 25, determina que “Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.”
Importante, também, destaca que, com base nos parágrafos, 2º e 3º, desse mesmo artigo 25, do Código Civil – “Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos” e “Na falta das pessoas mencionadas, compete ao juiz a escolha do curador.”

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Quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa desaparecida, declarada ausente?

Primeiramente, é importante informar que, o Código Civil determina, nos artigos 22 e 23, sobre as circunstâncias, que possibilitam a declaração de ausência de uma pessoa, conforme a seguir:

“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.”

A transferência da propriedade de imóvel da pessoa ausente, está prevista no art. 31, do Código Civil, da seguinte forma:

“Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.”

Importante destacar que, alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa.

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Posse de imóvel de pessoa desaparecida –

O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai que está desaparecido?

Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido a partir da sucessão provisória do ausente, conforme determina o Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”.
Nesse sentido, é importante destacar que o nosso Código Civil, artigo 26 determina: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”

Pedido de declaração de ausência de pessoa desaparecida – Quem pode pedir?

O Nosso Código Civil determina, no artigo 22, que a declaração de ausência pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, da seguinte forma:
“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”