Quais são os deveres das pessoas casadas – com relação aos cônjuges?

Quais são os deveres das pessoas casadas - com relação aos cônjuges?

Deveres das pessoas casadas, com relação aos seus cônjuges. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, os deveres das pessoas casadas, com relação aos seus cônjuges, estão ligados à condição essencial, para o casamento.

Sobre o casamento

Nesse sentido, pelo casamento, os cônjuges assumem a condição de pessoas com o mesmo objetivo de vida, na intençâo de formarem família. Assim, os dois são responsáveis pelos deveres quanto à família. Com efeito, essa condição, de objetivo de vida comum dos cônjuges, está prevista no Código Civil, artigo 1.565, que trata, apenas, do casamento heterossexual. No entanto, essa condição, também, é válida para o casamento homoafetivo, ou seja, casamento de pessoas do mesmo sexo.

Resposta

Os deveres das pessoas casadas, com relação aos seus cônjuges, estão contidos no artigo 1.566, do Código Civil e são:
I – fidelidade recíproca; II – vida em comum, no domicílio conjugal; III – mútua assistência;
IV – sustento, guarda e educação dos filhos; V – respeito e consideração mútuos.”

Final

Dessa forma, a resposta direta da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta.

Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos – Clique aqui

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Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Não havendo pacto antenupcial, qual regime de bens regula o patrimônio de pessoas casadas?

Regime de bens que regula o patrimônio de pessoas casadas. Isso na inexistência de pacto antenupcial. Esse é o tema dessa postagem.

Explicações Importantes

Primeiramente, regime de bens, no casamento, é o conjunto de regras que regem os interesses econômicos e patrimoniais do casal.

 Além disso, as pessoas, com casamento pretendido, podem fazer ajustes quanto aos seus bens, por pacto antenupcial. Essa é a ordem do artigo 1.639, do Código Civil. Nesse sentido, pelo pacto antenupcial, o casal escolhe o regime de bens que quer para o casamento. Assim, os nubentes podem escolher os seguintes regimes de bens:

1) Regime da Comunhão Parcial; 2)Regime da Comunhão Universal; 3)Regime da Participação Final nos Aquestos; 4)Regime da Separação de Bens.

Resposta

Com efeito, o regime de bens que rege os interesses econômicos ou patrimonial do casal é o da comunhão parcial. Essa é a ordem do artigo 1.640, do Código Civil. Certamente, essa situação ocorre na inexistência de pacto antenupcial ou se esse pecto for nulo ou ineficaz.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quando a compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge -é de responsabilidade do casal?

Quando a compra a crédito – feita por pessoa casada – independente de autorização de seu cônjuge -é de responsabilidade do casal

Quando a compra a crédito, feita por pessoa casada, independente de autorização de seu cônjuge, é de responsabilidade do casal? A ocasião em que, o casal é responsável pela despesa feita, apenas, por um dos cônjuges. Esse é o tema desse texto.

Explicações necessárias sobre compra a crédito feita por pessoa casada

Primeiramente, a pessoa casada pode, independentemente de autorização de seu cônjuge, fazer compra a crédito, para pagar algo necessário à economia doméstica. Com efeito essa é a ordem do artigo 1.643, do Código Civil. Assim, a possibilidade da compra a crédito, tratada no artigo 1.643, do Código Civil, é referente à algum bem básico, como, por exemplo, comida ou remédio. Com efeito, as despesas, autorizadas pelo artigo 1.643, do nosso Código Civil são:
A) comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
B) obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Explicações sobre a responsabilidade do casal de compra a crédito

Por outro lado, é importante destacar que, as dívidas feitas, para compras de bens básicos, são de responsabilidade de ambos os cônjuges. Ou seja, ambos os cônjuges são responsáveis, pela dívida feita por um só deles, para pagar algo necessário à família. Com efeito, é ordem do artigo 1.644, do Código Civil, a obrigação de ambos os cônjuges, pelas despesas necessárias à família.

Final

Dessa forma, a lei, bem como, as explicações acima, respondem à pergunta feita. Assim, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. 

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– Responsabilidade conjunta entre pessoas casadas –

Dívida feita por compra a crédito – coisas necessárias à economia doméstica –

Pessoa casada também fica obrigada, por dívida feita por seu cônjuge que, sem sua concordância, comprou a crédito, coisas necessárias à economia doméstica, com base nos artigos 1.643, I, e 1.644 do Código Civil, que determinam:
“Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:
I – comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;
…”
Art. 1.644. As dívidas contraídas para os fins do artigo antecedente obrigam solidariamente ambos os cônjuges.”