Para o Código Civil, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente – gerando as possibilidades dos efeitos legais?

Para o Código Civil, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente – gerando as possibilidades dos efeitos legais?


Pessoa desaparecida declarada ausente. Para o Código Civil, quando ocorre essa situação, gerando as possibilidades dos efeitos legais? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Primeiramente, é importante explicar que, o nosso Código Civil, prevê, exatamente, quando uma pessoa desaparecida pode ser declarada ausente, gerando as possibilidades dos efeitos legais, nos artigos 22 e 23.

Artigos do Código Civil

Assim, as ordens da lei são:
“Art. 22 – Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador”.
Art. 23 – Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes”.

Explicação Importante


Com efeito, as expressões “representante, procurador, mandatário” são usadas para indicar que o desaparecido deixou pessoa que recebeu poderes, para, em seu nome, praticar determinados atos ou administrar interesses.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Lei 13.812/19 – conceito de Pessoa desaparecida

Lei 13.812/19 – conceito de Pessoa desaparecida

Pessoa desaparecida. Conceito conforme a Lei 13.812/19. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Pessoa desaparecida: todo ser humano cujo paradeiro é desconhecido, não importando a causa de seu desaparecimento, até que sua recuperação e identificação tenham sido confirmadas por vias físicas ou científicas. Essa é a ordem do inciso I, artigo 2º, da Lei 13.812/19.

Com efeito, a Lei 13.812/19, institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Aloém disso, essa lei cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e, por fim, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Final

Dessa forma, a Lei 13.812/19 dá o conceito de pessoa desaparecida. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Quem administra os bens – de pessoa solteira desaparecida – declarada ausente?

Quem administra os bens - de pessoa solteira desaparecida – declarada ausente?

Pessoa solteira desaparecida, declarada ausente. Quem administra seus bens. Esse é o tema dessa postagem. Boa leitura.

Explicação inicial

Primeiramente, é importante explicar que, a administração dos bens da pessoa desaparecida, declarada ausente, é feita por pessoa, nomeada pelo juiz, chamada de curador de ausente. Abaixo a resposta.

Resposta

Sendo declarada ausente a pessoa solteira desaparecida, seus bens podem ser administrados pelos pais ou pelos descendentes, nessa ordem. Isso, na inexistência de qualquer impedimento que os iniba de exercer o cargo de curador do ausente. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 25, do Código Civil. Nesse sentido, entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais distantes. Essa é a ordem do parágrafo 2º, do artigo 25, do Código Civil. Por fim, na falta dos pais ou de descendentes, cabe ao juiz nomear curador, para administrar os bens da pessoa solteira desaparecida, declarada ausente. Essa é a ordem do parágrafo 3º, artigo 25, Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Transferência de propriedade de imóvel da pessoa desaparecida, declarada ausente –

Quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa desaparecida, declarada ausente?

Transferência da propriedade de imóvel da pessoa desaparecida, declarada ausente. Esse é o tema dessa postagem.

Quando é permitida a transferência de propriedade da pessoa desaparecida, declarada ausente?

Resposta

A ordem judicial é a forma para a transferência da propriedade de um imóvel da pessoa ausente. Essa é a determinação do artigo 31, do Código Civil. Nesse sentido, a lei permite a a autorização judicial, para a alienação ou hipoteca, visando evitar a ruína do imóvel da pessoa desaparecida, declarada ausente. Importante destacar que, alienar significa, também, transferir a propriedade de algo para outra pessoa.

Outras Explicações

Com efeito, a decisão judicial é, também, a forma, para a declaração de ausência de uma pessoa desaparecida. Nesse sentido, a declaração de ausência ocorre quando a pessoa desapare de seu domicílio, sem que as pessoas tenham notícia, ou ainda, sem deixar representante ou procurador, para administrar seus bens. Além disso, a declaração de ausência ocorre quando o procurador, deixado pela pessoa desaparecida, não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes. Nesse sentido, ordenam os artigos 22 e 23, do Código Civil

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Posse de imóvel de pessoa desaparecida –

O filho pode ter a posse do apartamento de seu pai que está desaparecido?

Sim, o filho pode tomar posse do apartamento de seu pai que está desaparecido a partir da sucessão provisória do ausente, conforme determina o Código Civil, artigo 30, parágrafo 2º, “Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, poderão, independentemente de garantia, entrar na posse dos bens do ausente”.
Nesse sentido, é importante destacar que o nosso Código Civil, artigo 26 determina: “Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”

Pedido de declaração de ausência de pessoa desaparecida – Quem pode pedir?

O Nosso Código Civil determina, no artigo 22, que a declaração de ausência pode ser requerida por qualquer interessado ou pelo Ministério Público, da seguinte forma:
“Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”