Inventário Judicial Requerido por Credor de Pessoa Falecida que Deixou Bens e Dívida –

Inventário Judicial Requerido por Credor de falecido que deixou dívidas

O credor de pessoa Falecida pode pedir a abertura do inventário judicial de pessoa que deixou bens e dívidas?

Falecido ou falecida que deixou dívidas. Pedido de inventário judicial feito por credor. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Com efeito, essa é uma dúvida frequente, mas, a resposta é sim. Certamente o credor pode pedir a abertura de inventário judicial de seu devedor, ou seja, a falecida ou o falecido que deixou dívidas e bens a partilhar. Essa é a ordem do inciso VI, artigo 616, do Código de Processo Civil. No entanto, é necessária outra explicação importante.

Explicação importante

Porém, vale a pena informar que, o artigo 615 do Código de Processo Civil, dá a ordem de prioridade à pessoa que estiver na posse e na administração do espólio, para pedir a abertura de inventário judicial de pessoa falecida, que deixou bens a partilhar. Nesse momento, é importante explicar que, espólio é o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Inventário de bens de pessoa falecida – Inventariante herdeiro menor –

Inventário de bens de pessoa falecida - Inventariante herdeiro menor

Inventário de bens de pessoa falecida, tendo como inventariante o herdeiro menor. Essa é a situação tratada nesse texto.

Sobre o herdeiro incapaz ou relativamente incapaz- chamado herdeiro menor

Primeiramente, é pontual explicar que, o Cídigo Civil denomina “absolutamente incapaz” e “incapaz relativamente”, a pessoa chamada de herdeiro menor. Com efeito, o Código Civil considera a pessoa menor de 16 (dezesseis) anos absolutamente incapaz. A pessoa entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é relativamente incapaz, conforme artigo 4º do Código Civil.

Do Procedimento do Inventário e Partilha – com existência de herdeiro menor

Com efeito, é interessante explicar que, o procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens, deixados por pessoa falecida, entre seus herdeiros ou legatários, é chamado de “Inventário e Partilha”. O Código de Processo Civil regula o procedimento de inventário e partilha. Nesse sentido, o inventário deve ser feito pela via judicial, na existência de herdeiro menor. Ocorrendo a existência de herdeiro menor, o inventário, de bens deixados por pessoa falecida, deve ser feito pela via judicial, como resultado da previsão expressa do artigo 610, do Código de Processo Civil.

Nomeação de herdeiro incapaz ou relativamente incaz – herdeiro menor – para o cargo de inventariante

Sobre a nomeação de inventariante no procedimento de partilha, pela via judicial, o juiz deve seguir a ordem estabelecida no artigo 617, do Código de Processo Civil. Assim, a nomeação do herdeiro menor só poderá acontecer na ausência de:
A) cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste;
B) herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados;
C) qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio.

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Pedido de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial

Quem pode pedir – pela via judicial – o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

Informação interessante – inventário e partilha de bens de pessoa falecida – pela via judicial

Para começar, é importante informar que inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614.
A obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.
O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:
“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.”
O prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.