Quando acaba o poder familiar?

Primeiramente, é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil determina, no artigo 1.630, que “Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.”
Sobre a extinção do poder familiar, o artigo 1.635, do Código Civil, determina:
“Extingue-se o poder familiar:
I – pela morte dos pais ou do filho;
II – pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;
III – pela maioridade;
IV – pela adoção;
V – por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.”

Código Civil – Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes – durante o poder familiar –

Código Civil - Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes – durante o poder familiar

Prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar. Esse é o tema dessa postagem.

Qual o prazo para que uma criança reivindique, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai?

Explicação Importante

Primeiramente, vale a pena a explicaçãode que, o prazo para pedir algum direito, por ação judicial, depende da prescrição indicada no Código Civil.
Nesse sentido, prescrição é a perda do direito de ação. Ou seja, ocorrendo a prescrição, a pessoa não pode mais pedir um direito, através de ação judicial ou arbitral.

Resposta

Com efeito, a qualquer momento, durante o poder familiar, a criança pode pedir, por ação judicial, a pensão alimentícia devida por seu pai, independente do tempo de atraso no pagamento. Essa é a ordem do inciso II, artigo 197, do Código Civil. A ordem legal é a de que “Não corre a prescrição entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar”.

Outras Explicações

Poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores, conforme indicação do Artigo 1.634, do Código Civil. Um dos deveres dos pais quanto à pessoa do filho é “dirigir-lhe a criação” (Artigo 1.634, I, do Código Civil), ou seja, sustentar as despesas indispensáveis para o bem-estar da criança. A pensão alimentícia, que um pai dedica ao filho, serve, justamente, para custear despesas indispensáveis na criação, ou seja, o sustento da criança.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Perda do Poder Familiar por Decisão Judicial – Código Civil –

Perda do Poder Familiar por Decisão Judicial – Código Civil

Perda do Poder Familiar por Decisão Judicial – Código Civil. Esse é o temadessa postagem.

Quais são as causas que autorizam a perda do poder familiar do pai ou da mãe com relação ao filho, por decisão judicial?

Resposta

Primeiramente, as causas, que autorizam a perda do poder familiar do pai ou da mãe com relação ao filho, são: I – castigar imoderadamente o filho; II – deixar o filho em abandono; III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente; V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção. Essa é a ordem do artigo 1.638, do Código Civil.

Além disso, tamém, autorizam a perda do poder familiar do pai ou da mãe com relação ao filho, os seguites motivos:
I – praticar contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher;
b) estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão;
II – praticar contra filho, filha ou outro descendente:
a) homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher:
b) estupro, estupro de vulnerável ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão”. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 1.638, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Poder Familiar – Pessoas casadas na relação com seus filhos

Primeiramente é importante explicar que, poder familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos menores.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica quais são esses direitos e deveres, da seguinte forma:
“Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I – dirigir-lhes a criação e a educação;
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Sobre o exercício do poder familiar durante o casamento ou união estável o artigo 1.631, do Código Civil, determina:
“Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
Parágrafo único. Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.”

Poder Familiar – Pai/Mãe e Filhos – Código Civil

Poder Familiar é um instrumento jurídico consistente no conjunto de direitos e deveres dos pais na relação familiar com seus filhos.
O nosso Código Civil, no artigo 1.634, indica quais são esses direitos e deveres, da seguinte forma:
“Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos
I – dirigir-lhes a criação e a educação;
II – exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;
III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
IV – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;
V – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;
VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
VII – representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
VIII – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
IX – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. “