Condomínio Edilício – Alteração da Convenção – Prédio Comercial ou Residencial –

A convenção de condomínio, de um prédio residencial ou comercial, pode ser alterada pela vontade exclusiva do síndico?

condomínio edilício – alteração da convenção –

A convenção de condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, não pode ser alterada, pela vontade exclusiva do síndico.
O nosso Código Civil, artigo 1.351, determina que depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção de condomínio edilício.

Código Civil – Condomínio Edilício – Terraço de Cobertura de Prédio Residencial ou Comercial

No condomínio, formado em um prédio residencial ou comercial, o terraço de cobertura é parte comum, que pode ser utilizada por todos os condôminos, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio, conforme determina o parágrafo 5º, do artigo 1.331 do Código Civil, abaixo copiado:
“Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.”

Interessante Decisão da 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJSP – sobre dever de síndica prestar contas durante a gestão e de manter a guarda dos documentos –

O síndico de condomínio, em um prédio residencial ou comercial, é obrigado a prestar contas das despesas feitas para manutenção do edifício, com base no inciso VIII, artigo 1.348, do nosso Código Civil.
Nesse sentido, interessante decisão tomada pela 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação – 0005785-39.2011.8.26.0007 – ação de prestação de contas em face de ex-síndica – com observação. V.U, de conformidade com o voto da relatora – Desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, no sentido de que:
“durante o período em que a autora foi síndica do condomínio, possui o dever de prestar as contas de sua gestão, bem como manter a guarda dos documentos relativos ao condomínio, conforme disciplinado no inciso VIII, do artigo 1.348 do Código Civil, que dispõe sobre o dever do síndico de prestar consta a assembleia, anualmente ou quando exigidas.
Anota-se que as contas devem ser prestadas de forma mercantil e os documentos que acompanham a resposta revelam alguns pagamentos e recebimentos, devendo, contudo, a parte apresentar as contas na forma legal.”
É a ementa do Acórdão:
“Ação de prestação de contas Primeira fase – Requerida na condição de ex-síndica do condomínio Dever legal de prestar constas de sua gestão Cerceamento de defesa Não configuração – Dever de prestar contas bem reconhecido, em primeira fase Documentos que deverão ser disponibilizados à apelante – Sentença mantida – Recurso não provido, com observação.”

Processo de Execução – Débito de Taxa Condominial – Condomínio Edilício

Processo de xecução - Débito de Taxa Condominial - Condomínio Edilício

A dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento que serve de residência familiar, pode ser objeto de processo judicial de execução?

Processo de execução. Dívida pela falta de pagamento de taxa condominial, de apartamento. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação inicial

Primeiramente, vale a pena explicar que, o processo judicial de execução é uma forma de solicitar o recebimento, de valor registrado em algum documento chamado de título executivo extrajudicial. Nesse sentido, o artigo 784, do Códgo de Prcesso Civil, indica quais são esses títulos executivos extrajudiciais.

Resposta

Assim, indo, diretamente, ao ponto da pergunta feita acima, sim. O condomínio pode pedir o recebimento de débito, pela falta de pagamento de taxa condominial, referente à imóvel que serve de residência familiar, por ação judicial de execução. Isso, porque, essa dívida é decorrente de título executivo extrajudicial. Esse título executivo extrajudicial está indicado do artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Com efeito, é necessária a apresentação do documento que prova o débito de valor, previsto na convenção do condomínio ou aprovado em assembleia geral.

Final

Dessa forma, o Código de Processo Civil responde à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Condomínio Edilício – Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico

Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico.

Assembleia anual de condôminos que não foi convocada pelo síndico. Condomínio formado em prédio residencial ou comercial.
Empresa, que administra condomínio formado em um prédio residencial ou comercial, pode convocar assembleia anual, por solicitação verbal do síndico?

Resposta

A convocação de assembleia condominial está vinculada à duas condições, para a convocação pela empresa, que administra condomínio. São as condições: 1) autorização já constante na convenção ; 2) permissão dada em assembleia dos condôminos. Nesse sentido, deve ter autorização na convenção do condomínio, para a realização dessa assembleia. Isso, porque o parágrafo 2º , do artigo 1.348, do Código Civil dá a ordem de que, o síndico s´pode transferir para outra pessoa, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Outras explicações

Nesse sentido, compete ao síndico convocar, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, ou seja, é um ato pessoal do síndico a convocação de assembleia, que deve obedecer a forma prevista na convenção do condomínio. Essa é a ordem do artigo 1.350, do nosso Código Civil. Além disso, não sendo a assembleia anual de condôminos convocada pelo síndico, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 1.350, do Código Civil. Além disso, também, e a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino. Essa é a ordem do parágrafo 2º, artigo 1.350, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada – Condomínio Edilício

Cobrança de multa de débito de taxa condominial atrasada - Condomínio Edilício

Taxa condominial atrasada. Esse é o tema dessa postagem, Mais especificamente; é legal a cobrança de 20% de multa, para pagamento de taxa condominial atrasada?

Resposta


Não é legal a cobrança de 20% de multa para pagamento de taxa condominial atrasada. Com efeito, o parágrafo 1º, do artigo 1.336, do Código Civil, determina que, deve ser de até 2% sobre o débito. Assim, é a ordem legal: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Outra informação importante

Nesse sentido, o artigo 1.336, do Código Civil, dá a ordem legal sobre os deveres dos condôminos. Com efeito, contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção é a ordem do inciso 1º, desse artigo 1.336, do Código Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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