Falta de pagamento de pensão alimentícia –

Falta de pagamento de pensão alimentícia

Falta de pagamento de pensão alimentícia. Esse é o tema dessa postagem.

Quando é autorizada a prisão civil do alimentante que deixou de pagar pensão alimentícia?

Resposta

A falta de pagamento de pensão alimentícia que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo 7º, do artigo 528, do Código de Processo Civil.

Explicação Importante

A pessoa devedora de pensão aimentícia é, primeiramente, intimado, para em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Essa é a ordem do artigo 528, do Código de Processo Civil. Assim, a prisão do devedor é decorrência da falta de prova do pagamento ou da impossibilidade de pagar é autorizada a prisão civil. A pessoa que recebe pensão alimentícia é quem deve pedir a prisão do devedor.

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube