Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Respondendo diretamente. Dois meses, a partir do óbito. Esse é o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida.

Sobre o prazo – inventário e partilha de bens

Primeiramente, é importante informar que, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 611, prevê que é de 2 (dois) meses, a partir do óbito da pessoa falecida, da seguinte forma:
“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.”

Sobre a possibilidade de prorrogação de prazos – inventário e partilha de bens

Além disso, é importante o entendimento de que, a prorrogação de prazos é dependente de circunstâncias específicas, ocorridas no caso concreto. Como resultado imediato da abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, é a nomeação de uma pessoa, para servir como inventariante. Nesse sentido, inventariante é quem representa e administra o espólio. Nesse sentido, também, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do/a falecido/a. até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse de administrador provisório – pessoa que, normalmente, desfruta, diretamente, dos bens inventariados. Com efeito, esse contexto tem embasamento legal no art. 618, I e II – Código de Processo Civil e no artigo 613 e 614, também, do Código de Processo Civil,

Consideração final sobre prazo – inventário e partilha de bens

Assim, mesmo mediante determinação legal, quanto à possibilidade de prorrogação do prazo, para a abertura de inventário e partilha de bens da pessoa falecida. Contudo, vale dizer que, é interessante a tomada dessas providências jurídicas, o quanto antes. Assim, a agilidade, na tomada de providências, garante preservação dos direitos e interesses de todos os envolvidos, na sucessão hereditária. Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

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Amigo íntimo – de pessoa que é parte em um processo civil – pode depor como testemunha?

Amigo íntimo - de pessoa que é parte em um processo civil - pode depor como testemunha?

Amigo íntimo. Testemunha em um processo civil. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Amigo íntimo da pessoa que promove ação cível, não pode ser testemunha artigo 447, no parágrafo 3º, I, Código de Processo Civil.

Outras Explicações

Realmente, essa é uma situação, que desperta bastante dúvida. Porém, vale a pena o entendimento de que, a intenção legal é a falta de comprometimento pessoal entre a parte e sua testemunha. Certamente, a pessoa que compartilha da intimidade da vida da parte, como, por exemplo, divide momentos de alegria ou tristeza ou, ainda conhece e convive com sua família, não está isenta de comprometimento e pode colocar a lisura da prova testemunhal em risco.
Contudo, o nosso Código de Processo Civil, no artigo 447, determina que, todas as pessoas podem depor como testemunhas. Porém, existem exceções que são: A) as pessoas incapazes; B) as pessoas impedidas e C) as pessoas suspeitas. Com efeito, o amigo íntimo da parte é suspeito, na previsão do artigo 447, parágrafo 3º, I.
Assim, para a situação colocada, o amigo da pessoa que promove ação cível, não poderá ser testemunha se for considerado – amigo íntimo.
Desse modo, mediante a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Por isso, qualquer outra explicação ultrapassa o limite da resposta e tornará repetitivo o desenvolvimento textual dessa postagem.

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Processo Civil – obrigação do vencido – pagar honorários ao advogado da outra parte –

Processo Civil - obrigação do vencido - pagar honorários ao advogado da outra parte -

Processo Civil . Obrigação do vencido – pagar honorários ao advogado da outra parte. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, para o Código de Processo Civil, vencido é a pessoa física ou jurídica, parte no processo civil, que não consegue decisão favorável ao seu pedido, em uma ação judicial.

Resposta

Com efeito, o vencido, como resultado de não conseguir decisão favorável ao seu pedido, é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Essa ordem é do artigo 85, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, essa é a ordem principal desse artigo 85, porém, esse artigo de lei, dá critérios, para aplicação pelo(a) juiz(a), conforme o caso concreto, analisado e julgado, na ação judicial.

Outra explicação importante

Além disso, vale a pena explicar que, para o Código de Processo Civil, vencedor é a pessoa física ou jurídica que conseguiu decisão favorável ao seu pedido.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta.Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.

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No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

Documento redigido em língua estrangeira. Forma de apresentação no processo civil. Esse é o tema dessa postagem.

Com efeito, o ponto central, é a dúvida sobre a validade da apresentação de documento redigido em lingua estrangeira, em um processo civil.

Primeiras Explicações

Primeiramente, vale a pena informar que, o artigo 192, do Código de Processo Civil, ordena a obrigação do uso da língua portuguesa, para a prática de todos os atos e termos do processo, da seguinte forma: “Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa”.

Resposta

Assim, o documento redigido em lingua estrangeira deve seguir condições, para a sua validade, em um processo civil. Dessa forma, o documento deve estar acompanhado de tradução para a língua portuguesa, passada por via diplomática ou por autoridade central ou, ainda, tradução firmada por tradutor juramentado. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 192, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no título dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação é desnecessária. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Para o Código de Processo Civil, quem está impedido de testemunhar?

Para o Código de Processo Civil, quem está impedido de testemunhar?

Impedido de testemunhar. Esse é o tema dessa postagem.

Para o Código de Processo Civil, quem está impedido de testemunhar?

Resposta.

São impedidos de testemunhar
I – o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
II – o que é parte na causa;
III – o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. Essa é a ordem do parágrafo segundo, artigo 447, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Processo Civil – O que é o Princípio da boa-fé processual?

Sobre o princípio da boa-fé processual, gosto da explicação dada por Leonardo Carneiro da Cunha – “Comentários ao Código de Processo Civil” página 40 – 2ª edição – editora Saraiva: “É preciso que, no processo, haja a presença da boa-fé objetiva. Os sujeitos processuais devem atuar com lealdade e retidão, colaborando para a prolação, em tempo razoável, da decisão de mérito.”
O Código de Processo Civil, artigo 5º determina: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”
Pela determinação legal, entendo que o princípio da boa-fé processual obriga que, todos os sujeitos do processo se orientem por critérios de lealdade e cooperação mútua, para solução justa da demanda processual.

Para o Código de Processo Civil, o que significa Embargos de Terceiro?

No processo civil, Embargos de Terceiro é um instrumento jurídico de defesa do patrimônio, de pessoa que não participa de processo judicial, que visa o desfazimento ou a inibição de constrição de seu bem.
Essa forma de defesa, de pessoa que não está participando do processo, está prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 674 a 680.
Abaixo cópia do artigo 674, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade de defesa do patrimônio de pessoa alheia ao processo.
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”
Pela constrição judicial a pessoa fica impedida de dispor de seu bem, um exemplo, é o bloqueio judicial de valor depositado em conta bancária.

Quem deve apresentar prova do fato tratado no processo civil?

Sobre quem deve apresentar prova do fato, tratado no processo civil, para análise e julgamento pelo juiz, o nosso Código de Processo Civil determina, no artigo 373, que:

” O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Importante explicar que, autor é a pessoa que promove a ação e réu é a pessoa chamada para integrar o processo e deve se defender, sobre o caso apresentado pelo autor.

A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial, para a locação formalizada por contrato assinado pelo locatário/inquilino (devedor), locador/proprietário (credor), isso em decorrência do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade ao determinar que é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, da seguinte forma:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”