A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial, para a locação formalizada por contrato assinado pelo locatário/inquilino (devedor), locador/proprietário (credor), isso em decorrência do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade ao determinar que é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, da seguinte forma:
“Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;”

Processo Civil-Penhora de bem na execução

No processo de execução, podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Processo de execução. Podem ser penhorados os rendimentos dos bens inalienáveis?

Primeiramente, vale a pena informar que, bem inalienável é o que não pode ser vendido nem cedido. Abaixo a resposta.

Resposta

Indo, diretamente ao ponto da pergunta, sim, é possível a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis, no processo de execução. Essa é a ordem do artigo 834, do Código de Processo Civil.

Com efeito, é a ordem legal: “Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis”. Dessa forma, é necessária a falta e qualquer outro bem do devedor, para a penhora dos rendimentos dos bens inalienáveis.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui.

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Leia, também: Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

Processo Civil – Execução – Ato Atentatório à Dignidade da Justiça

O nosso Código de Processo Civil, tratando do processo de execução, determina, no artigo 772, II que o juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e no artigo 774, determina que:
“Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I – frauda a execução;
II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais;
V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.”

Processo de Execução – impenhorabilidade do salário do devedor para pagamento de dívida –

No processo de execução, o salário do devedor não pode ser penhorado, para pagamento da dívida, conforme determina o nosso Código de Processo Civil, no artigo 833, IV – exceto para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem – conforme ressalva do parágrafo 2º desse mesmo artigo 833. Leia, também: Processo Civil-Penhora de bem na execução

Título Executivo Extrajudicial – Significado –

Primeiramente, é importante explicar que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” – artigo 783, Código de Processo Civil –
Para explicar esse dispositivo legal, que determina as condições, para cobrança de crédito, por processo de execução, gosto da indicação dada por João Luiz Lessa Neto, comentando esse artigo 783, do Código de Processo Civil, no livro “Comentários ao Código de Processo Civil”, organizado por Lenio Luiz Steck, Dierle Nunes e Leandro Carneiro da Cunha, 2ª edição, pagina 1050, da seguinte forma:
“O título executivo, independentemente de ser judicial ou extrajudicial, permite aferir os requisitos indispensáveis para a propositura de qualquer execução…
O título executivo é documento indispensável para a propositura e válido desenvolvimento da execução. Trata-se de requisito de petição inicial que veicula a pretensão executiva, sendo um requisito de admissibilidade próprio do procedimento executivo.
O título é documento que atesta e demonstra existir para alguém uma obrigação, um dever de cunho prestacional, e, para autorizar a execução, esta obrigação deverá reunir as qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade.”
O artigo 784, do Código de Processo Civil, determina quais são os documentos, considerados títulos executivos extrajudiciais (que reúnem qualidades de liquidez, certeza e exigibilidade, para cobrança de crédito, pela via do processo de execução, da seguinte forma:
“São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
IV – o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;
V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
VI – o contrato de seguro de vida em caso de morte;
VII – o crédito decorrente de foro e laudêmio;
VIII – o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;
IX – a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;
X – o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
XI – a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei;”
XII – todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução –

Parcelamento de dívida – pela falta de pagamento de aluguel de imóvel – Processo de Execução -

Parcelamento de dívida de aluguel de imóvel, em um processo judicial de execução. Esse é o tema dessa postagem.

Dúvida Frequente

É frequente a dúvida de, em um processo judicial de execução, existir a possibilidade de parcelamento de dívida de aluguel de imóvel.

Dívida de Aluguel e Processo Judicial de Execução

Nesse sentido, vale a pena explicar que, a dívida, por falta de pagamento de aluguel de imóvel, pode ser exigida, por ação judicial de execução. A condição é a existência de contrato de locação escrito. Essa é a exigência do artigo 798, I, a, do Código de Processo Civil. Assim, o contrato de locação é título executivo extrajudicial, pois, demonstra a obrigação do inquilino pagar o valor mensal. Isso, é o que determina o inciso VIII, do artigo 784, do Código de Processo Civil. Com efeito, a essência é a existência de documento, com os seguintes elementos: A) liquidez. B) certeza. C) exigibilidade.
Dessa forma, vale a pena explicar, também, que: 1) Liquidez tem o sentido de que, de forma clara, o valor mensal do aluguel está indicado, no contrato de locação. 2) Certeza tem o sentido de que, o locatário aceitou pagar a quantia de aluguel, sem qualquer dúvida. 3) Exigibilidade tem o sentido de que, o valor acertado no contrato, pode ser exigido. Ou seja, o locador pode exigir o pagamento da dívida do valor de aluguel, através de ação judicial de execução.

Possibilidade de Parcelamento de Dívida de Aluguel

Por outro lado, o inquilino pode pedir o parcelamento do débito de aluguel. Isso, porque, o artigo 916, do Código de Processo Civil, permite essa opção. Nesse sentido, o inquilino pode pedir o parcelamento da dívida, da seguinte forma: 1) depósito imediato de trinta por cento do valor da dívida mais custas e honorários de advogado do locador. 2) divisão do valor restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Com efeito, no processo de execução, o inquilino deve pedir parcelamento da dívida, no prazo de sua defesa.

Final

Dessa forma, as previsões da lei aqui indicadas, bem como, as explicações acima, respondem a dúvida frequente. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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Processo civil -Execução -Desistência do credor –

Processo civil -Execução -Desistência do credor

Desistência do credor. Processo de Execução. Realmente, esse assunto gera dúvida frequente entre os devedores. Esse é o tema dessa postagem.

Explicação

Com efeito, sobre a desistência do credor do processo de execução. Sim, o credor pode desistir da execução, promovida pela via judicial, para recebimento de valor constante em título executivo extrajudicial. Essa é a ordem do artigo 775, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, serão extintos as defesas do devedor que tratarem, apenas. sobre questões processuais. Nessa situação, o credor que desistiu do processo de execução deve pagar as custas processuais e os honorários advocatícios. Além disso, nos demais casos, o devedor precisa concordar com a extinção do processo de execução, mediante desitência do credor. Essas condições estão nos incisos I e II, do Artigo 775, do Código de Processo Civil.

Outra Explicação Importante

Nesse sentido, vale a pena informar que, quando não houver mais chance de sofrer recurso a sentença que declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que deu origem a execução, o credor que desistiu do processo de execução deve indenizar o devedor. Essa é a ordem do artigo 776, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima explicam o tema dessa postagem, ou seja, desistência do credor, no processo de execução. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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