Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Qual o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida?

Respondendo diretamente. Dois meses, a partir do óbito. Esse é o prazo para a abertura de inventário e partilha de bens de pessoa falecida.

Sobre o prazo – inventário e partilha de bens

Primeiramente, é importante informar que, é de 2 (dois) meses, o prazo, para a abertura de inventário, a partir do óbito da pessoa falecida. Essa é a ordem do Código de Processo Civil, artigo 611. Além disso, esse mesmo artigo 611, do Código de Processo Civil, também ordena que o inventário deve terminar em 12 (doze) meses, a partir de sua abertura.

Sobre a possibilidade de prorrogação de prazos – inventário e partilha de bens

Além disso, é importante o entendimento de que, a prorrogação de prazos é dependente de circunstâncias específicas, ocorridas no caso concreto. Como resultado imediato da abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, é a nomeação de uma pessoa, para servir como inventariante. Nesse sentido, inventariante é quem representa e administra o espólio. Nesse sentido, também, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações do/a falecido/a. até que o inventariante preste o compromisso, o espólio continuará na posse de administrador provisório – pessoa que, normalmente, desfruta, diretamente, dos bens inventariados. Com efeito, esse contexto estáprevisto no artigo 618, incisos I e II e nos e no artigo 613 e 614, do Código de Processo Civil.

Consideração final sobre prazo – inventário e partilha de bens

Assim, mesmo mediante determinação legal, quanto à possibilidade de prorrogação do prazo, para a abertura de inventário e partilha de bens da pessoa falecida. Contudo, vale dizer que, é interessante a tomada dessas providências jurídicas, o quanto antes. Assim, a agilidade, na tomada de providências, garante preservação dos direitos e interesses de todos os envolvidos, na sucessão hereditária.

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para saber mais sobre inventário

Clique aqui para visitar o canal do YouTube da Advogada Ana Lucia Nicolau

Processo Civil – obrigação do vencido – pagar honorários ao advogado da outra parte –

Processo Civil - obrigação do vencido - pagar honorários ao advogado da outra parte -

Processo Civil . Obrigação do vencido – pagar honorários ao advogado da outra parte. Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, para o Código de Processo Civil, vencido é a pessoa física ou jurídica, parte no processo civil, que não consegue decisão favorável ao seu pedido, em uma ação judicial.

Resposta

Com efeito, o vencido, como resultado de não conseguir decisão favorável ao seu pedido, é condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor. Essa ordem é do artigo 85, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, essa é a ordem principal desse artigo 85, porém, esse artigo de lei, dá critérios, para aplicação pelo(a) juiz(a), conforme o caso concreto, analisado e julgado, na ação judicial.

Outra explicação importante

Além disso, vale a pena explicar que, para o Código de Processo Civil, vencedor é a pessoa física ou jurídica que conseguiu decisão favorável ao seu pedido.

Final

Dessa forma, a clareza da lei, bem como, as explicações complementares acima, respondem à pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta.Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos.

Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. O objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Independente da intenção de oferecer informação, existe a opção do leitor ou da leitora, manifestar seu pensamento em comentário. Os comentários passam por moderação, antes de publicados. Não são publicados comentários abusivos ou desrespeitosos.

Para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

No processo civil, como deve ser apresentado o documento redigido em língua estrangeira?

Documento redigido em língua estrangeira. Forma de apresentação no processo civil. Esse é o tema dessa postagem.

Com efeito, o ponto central, é a dúvida sobre a validade da apresentação de documento redigido em lingua estrangeira, em um processo civil.

Primeiras Explicações

Primeiramente, vale a pena informar que, o artigo 192, do Código de Processo Civil, ordena a obrigação do uso da língua portuguesa, para a prática de todos os atos e termos do processo, da seguinte forma: “Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa”.

Resposta

Assim, o documento redigido em lingua estrangeira deve seguir condições, para a sua validade, em um processo civil. Dessa forma, o documento deve estar acompanhado de tradução para a língua portuguesa, passada por via diplomática ou por autoridade central ou, ainda, tradução firmada por tradutor juramentado. Essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 192, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no título dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação é desnecessária. Além disso, nesse site, o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

Para o Código de Processo Civil, o que significa Embargos de Terceiro?

Para o Código de Processo Civil, o que significa Embargos de Terceiro?

Embargos de Terceiro no Processo Civil. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Embargos de Terceiro é um instrumento jurídico de defesa do patrimônio, de pessoa que não participa de processo judicial, que visa o desfazimento ou a inibição de constrição de seu bem.
Essa forma de defesa, de pessoa que não está participando do processo, está prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 674 a 680.
Abaixo cópia do artigo 674, do Código de Processo Civil, que prevê essa possibilidade de defesa do patrimônio de pessoa alheia ao processo.
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”
Pela constrição judicial a pessoa fica impedida de dispor de seu bem, um exemplo, é o bloqueio judicial de valor depositado em conta bancária.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

A dívida – decorrente da falta de pagamento de aluguel – pode ser objeto de execução judicial?

A dívida - decorrente da falta de pagamento de aluguel - pode ser objeto de execução judicial?

Falta de pagamento de aluguel. Dívida. Execução judicial.

A dívida de aluguel, pode ser objeto de execução judicial?

Resposta

A dívida, decorrente de falta de pagamento de aluguel, pode ser objeto de execução judicial. Nesse sentido, a existência de contrato assinado é indispensável. Esse contrato deve ter o valor e data de pagamento do aluguel. Isso, como consequência da ordem do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, de que, é título executivo extrajudicial o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio. Por isso, na existência de contrato de locação, é possível a execução judicial, para recebimento de aluguel devido.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

O que é e para que serve a ação monitória?

O que é e para que serve a ação monitória?

Ação Monitória. Esse é o tema dessa postagem.

O que é e para que serve a ação monitória?

Resposta

A ação monitória é uma medida judicial, na qual, a pessoa, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, busca exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Com efeito, essa é a ordem do artigo 700, do Código de Processo Civil. Assim, a ação monitoria serve para garantir o direito de quem busca o recebimento de uma obrigação, assumida por outra pessoa, em documento escrito que não é título executivo extrajudicial. Com efeito, um bom exemplo de prova escrita, sem ficácia de título executivo extrajudicial, é nota fiscal. Esse documento é adequado, para apresentação em ação monitória, mesmo sem o comprovante de entrega da mercadoria. Nesse sentido, julgou o TJGO, na apelação 0296627742018809.

Explicação Importante

O título executivo extrajudicial é documento que permite o pedido de cumprimento da obrigação, por ação de execução. O nosso Código de Processo Civil, no artigo 784, indica, com clareza, quais são os títulos executivos extrajudiciais.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube

O que quer dizer citação no processo civil?

O que quer dizer citação no processo civil?

Citação no processo civil. Esse é o tema dessa postagem.

O que quer dizer citação no processo civil?

Resposta

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. Com efeito, essa é a ordem do artigo 238, do Código de Processo Civil.

Outras informações importantes sobre citação

Nesse sentido, a citação deve ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da propositura da ação. Essa é a ordem do parágrafo único do artigo 238, do Código de Processo Civil. Além disso, para a validade do processo é indispensáveldo a citação do réu ou do executado; e, ainda, apenas não será necessária a citação do réu ou do executado no caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Essa é a ordem do artigo 239, do Código Civil. Por fim, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do artigo 239, do Código de Processo Civil.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

Gostou do tema dessa postagem? Se quiser, deixe seu comentário no formulário abaixo.

Os comentários, antes de publicados, passam por moderação.

Clique aqui para visitar o canal da Advogada Ana Lucia Nicolau no YouTube