Responsabilidade civil do provedor de internet

Responsabilidade civil do provedor de internet

Marco Civil da Internet. Esse é o tema dessa postagem. Mais especificamente; o provedor de internet tem responsabilidade civil, por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros?

Informação inicial

O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria. Essa é a ordem do artigo 1º, dessa lei.

Resposta

Com efeito, o provedor de internet só tem responsabilidade civil, por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo determinado na decisão, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. Essa é a ordem do artigo 19, do Marco Civil da Internet. A ordem judicial deve conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Essa é a ordem do parágrafo 1º, do mesmo artigo de lei.

Final

Dessa forma, a lei responde à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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