Direito de Herança do filho havido fora da relação do casamento do falecido –

Direito de Herança do filho havido fora da relação do casamento do falecido

Direito de Herança do filho havido fora da relação do casamento da pessoa falecida. Esse é o tema dessa postagem.

Certamente, a divisão de patrimônio da pessoa falecida é, quase sempre, motivo de briga entre os herdeiros.

Explicação

O filho, havido fora da relação de casamento da pessoa falecida, tem direito ao recebimento de herança, na mesma condição do filho comum dessa pessoa com seu cônjuge. Isso, pelo princípio da igualdade entre os filhos.
Nesse sentido, a ordem é a mesma, tanto para a Constituição Federal, artigo 227, parágrafo 6º como para o Código Civil, artigo 1.596:
“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Assim, esse princípio vale tanto para o filho biológico da pessoa falecida, tido ou não da relação de casamento; como, também, para o filho adotado. Com efeito, hoje em dia, não há diferença entre os filhos biológicos e adotados.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Pedido de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, pela via judicial

Quem pode pedir – pela via judicial – o inventário e a partilha de bens deixados por pessoa falecida?

Informação interessante – inventário e partilha de bens de pessoa falecida – pela via judicial

Para começar, é importante informar que inventário e partilha de bens é um procedimento que visa relacionar, avaliar e dividir os bens deixados por pessoa falecida entre seus herdeiros ou legatários.
O procedimento pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial (através de escritura pública).
O nosso Código de Processo Civil disciplina sobre as disposições gerais do inventário e da partilha nos artigos 610 a 614.
A obrigatoriedade do pedido de inventário judicial ocorre, quando há testamento ou interessado incapaz, conforme determina o artigo 610 do Código de Processo Civil.
O nosso Código de Processo Civil determina, nos artigos 615 e 616, quem pode pedir o inventário judicial, da seguinte forma:
“Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.
Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:
I – o cônjuge ou companheiro supérstite;
II – o herdeiro;
III – o legatário;
IV – o testamenteiro;
V – o cessionário do herdeiro ou do legatário;
VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse;
IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.”
O prazo, estabelecido no artigo 611, mencionado no artigo 615, acima copiado, é de 02 (dois) meses.

Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Pessoa, que viveu em união estável, é herdeira de seu companheiro ou companheira já falecido(a)?

Herança – Direito de pessoa – que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a). Esse é o tema dessa postagem.

Código Civil – Direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Nesse sentido, é o artigo 1.790, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à companheira ou ao companheiro o direito de transmissão dos bens adquiridos pelo casal. Ou seja, adquiridos mediante algum custo, durante a união estável, nas seguintes condições:

A) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com filho comum do casal, a companheira ou o companheiro terá direito à uma parte, equivalente ao que for atribuída ao filho, pela lei.

B) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com descendentes, apenas, da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à metade do que receber cada um desses descendentes.

C) se a transmissão dos bens ocorrer em conjunto com outros parentes da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à um terço da herança.

D) se a transmissão dos bens ocorrer sem a existência de qualquer parente da pessoa falecida, a companheira ou o companheiro terá direito à totalidade da herança.

Jurisprudência – Repercussão Geral – apreciação do direito de pessoa que viveu em união estável – receber herança do/a companheiro(a) –

Por outro lado, a validade do artigo 1.790, do Código Civil foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Esse artigo de lei atriui direitos de transmissão de bens diferentes ente as pessoas que foram casadas e as que pessoas que viveram em união estável. Com Repercussão Geral foi declarada a inconstitucionalidade do art. 1.790, do Código Civil . Assim, esse julgado declarou o direito de pessoa que viveu em união estável a receber herança de seu companheiro ou de sua companheira da mesma forma como as pessoas que foram casadas. RE 878694 RG/MG – MINAS GERAIS -REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO -Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO.

Código Civil – Direito de pessoa que foi casada – receber herança do cônjuge –

Nesse sentido, é o artigo 1.829, do nosso Código Civil, que trata desse tema. Assim, a lei garante à pessoa que foi casada o direito de transmissão dos bens de seu cônjuge, com as condições:

A) cônjuge sobrevivente tem direito ao recebimento de herança. Porém, esse direito não é válido para o casamento sob regime da comunhão universal ou o da separação obrigatória de bens ou, ainda, para o regime da comunhão parcial, a pessoa falecida não tiver deixado bens particulares. Assim, a pessoa que foi casada sob o regime da separação de bens, escolhido por pacto antenupcial, tem direito ao recebimento de herança de seu cônjuge.

B) a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os descendentes do falecido.

C) na ausência de descendentes, a transmissão dos bens ocorre em conjunto com os ascendentes do falecido.

D) na ausência dos descendentes ou de ascendentes o cônjuge sobrevivente herda todos os bens deixados pela pessoa falecida.

Explicação complementar

Nesse sentido, somente é reconhecido direito de transmissão de bens ao cônjuge sobrevivente, nas seguintes condições:

A) na existência de separação judicial do casal, na data morte.

B) inexistência de separados de fato do casal há mais de dois anos.

C) comprovação de inexistência de culpa do sobrevivente, na separação de fato do casal, há mais de dois anos.

Além disso, o cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário do outro que faleceu. Isso, é o que determina o artigo 1.845, do Código Civil.

Por fim, como explicação por pessoa. É assegurado ao cônjuge, o recebimento de, no mínimo, de 1/4 da herança do outro falecido.

Final –

Dessa forma, as explicações acima respondem a pergunta feita. Certamente, qualquer outra explicação ultrapassará o limite da resposta e tornará repetitivo o texto dessa postagem.

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