Direito do Consumidor – Proteção Contratual

O Código de Defesa do Consumidor, disciplina sobre a proteção contratual, nos contratos que regulam as relações de consumo, nos artigos 46 a 50, determinando, no artigo 46, expressamente, que:
“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

Direito do consumidor-modificação de cláusula contratual –

Direito do consumidor-modificação de cláusula contratual

Sobre a modificação de cláusula contratual, na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso V, determina que é um direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”