Diabético – necessidade de estar inscrito em programa de educação para diabéticos – Para recebimento gratuito de medicamentos –


A Lei 11.347/2006 dispõe, justamente, sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos, garantindo, no artigo 1º: “Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.”– porém o parágrafo 3º, desse mesmo artigo 1º, indica que: “É condição para o recebimento dos medicamentos e materiais citados no caput estar inscrito em programa de educação especial para diabéticos.”

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Diabéticos – Recebimento Gratuito de Medicamentos Necessários –


A Lei 11.347/2006 que dispõe sobre – a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários – à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar – aos portadores de diabetes -inscritos em programas de educação para diabéticos, prevê, no artigo 1º, o direito dos portadores de diabetes receberem, gratuitamente, medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar, da seguinte forma: “Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar.