Indenização por danos morais – Infidelidade Conjugal –

O pedido de indenização, por infidelidade conjugal, é juridicamente possível, uma vez que, a infidelidade conjugal viola um dos deveres dos cônjuges no casamento (artigo 1.566, I, do Código Civil), ou seja, é um ato ilícito que causa dano moral ao cônjuge ofendido (artigo 186, do Código Civil).
O pedido de indenização deve ser fundamentado no artigo 927, do nosso Código Civil, pois, esses dispositivo legal, determina que, quem por ato ilícito (na situação o artigo 186 do Código Civil) causar dano a outrem, fica obrigada a repará-lo.
Por outro lado, é razoável o entendimento de que, esse pedido de indenização por dano moral, decorrente da infidelidade conjugal, deve ser acompanhado do pedido de divórcio, pois, o desejo, do cônjuge ofendido, em manter o casamento, com o ofensor, descaracteriza a ofensa moral suscetível à reparação.

Responsabilidade civil – dono de animal que causa dano a alguém

Interessante situação, muito questionada, é sobre a possibilidade de a vítima de mordida de cachorro pedir, por ação judicial, que o dono do animal seja condenado ao pagamento de indenização, para reparação de danos decorrentes dos ferimentos sofridos.
A rigor, a vítima de mordida de cachorro pode pedir, por ação judicial, que o dono do cachorro seja condenado ao pagamento de indenização, pelos danos decorrentes dos ferimentos, mas, a possibilidade de recebimento de valor de ressarcimento está vinculado à inexistência de culpa da vítima ou ocorrência de força maior (situação imprevisível ou de difícil previsão, que não pode ser evitado).
Nesse sentido, o nosso Código Civil trata da obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano a alguém, pela responsabilidade civil, determinando, no artigo 936, que:
“O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.”

Código Civil -prazo para pedir reparação por dano material ou moral –

Para o Código Civil, qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?

O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”