Decisão do TJSP mantém condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização – por falha de procedimento a laser

condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização

Condenação de clinica de estética ao pagamento de indenização. Falha de procedimento a laser. Decisão do TJSP. Esse é o tema dessa postagem.

Sobre a Decisão

Interessante decisão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A decisão manteve a condenação de clínica de estética ao pagamento de indenização. Nesse sentido, a indenização é para a reparação de danos materiais, morais e estéticos. Certamente, os danos foram causados por falha em procedimento a laser. Nesse sentido, para os danos morais e estéticos, o valor da indenização é de R$ 25 mil. Além disso, para os danos materiais, a indenização é de R$600,00. A decisão é sobre caso julgado na Apelação nº 1038814-47.2018.8.26.0224”

Divulgação da decisão

A decisão, que manteve a condenação da clinca, foi divulgada no site do TJSP, em uma notícia com o título “Cliente que sofreu queimaduras após procedimento a laser será indenizada”.

Entendimento

Com efeito, consta na notícia que, para o desembargador Natan Zelinschi de Arruda, como a relação estabelecida é de consumo, caberia à ré demonstrar que realizou o procedimento em observância às regulamentações médicas, o que não ocorreu. “Por outro lado, as fotografias apresentadas pela autora demonstram de modo explícito como efetivamente ficara a pele em seu rosto, o que inclusive não fora impugnado especificamente pelo polo passivo, tanto que proporcionara sessões extras a fim de que viesse em busca da correção, o que fora insuficiente”, afirmou o magistrado.  “Desta maneira, o devido processo legal se faz presente e, caracterizada a falha na prestação de serviços, as verbas reparatórias pretendidas estão aptas a sobressair”.

Final

Por fim, a advogada Ana Lucia Nicolau tem o blog e o site que oferecem ao leitor ou à leitora textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Indenização por danos morais – Infidelidade Conjugal –

Indenização por danos morais - Infidelidade Conjugal

Infidelidade conjugal pode ser motivo para o pedido de indenização por danos morais, pelo cônjuge traído? Esse é o tema dessa postagem.

Primeiramente, indo diretamente ao ponto da resposta, sim, é possível o pedido de indenização, por danos morais, em caso de traição entre cônjuges. O motivo do pedido é a infidelidade conjugal. Porém, são necessárias algumas explicações.

Nesse sentido, a fidelidade conjugal é um dos deveres dos cônjuges, no casamento. Certamente, o dever de fidelidade conjugal está no artigo 1.566, I, do Código Civil. Ou seja, a infidelidade conjugal é um ato ilícito que causa dano moral ao cônjuge ofendido. O significado de ato ilícito está no Código Civil, artigo 186.
Dessa forma, a base do pedido de indenização é o artigo 927, do nosso Código Civil. Com efeito, o artigo 927, do Código civil dá a condição de pedido de indenização por ato ilícito, ou seja, está obrigado à reparação por danos, quem, por ato ilícito, causar dano à outra pessoa.
Contudo, vale a pena o pensamento de que, o pedido de indenização perde a qualidade se o cônjuge ofendido quiser manter o casamento com o ofensor. Assim, também, vale a pena o pensamento de que, é no pedido de dívórcio que deve ser feito o pedido de indenizaçao. Dano moral, por infidelidade conjugal.

Por fim, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta

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Responsabilidade civil – dono de animal que causa dano a alguém

Responsabilidade civil - dono de animal que causa dano a alguém

Responsabilidade civil do dono de animal que causa dano a alguém. O dono de animal, que causa dano a alguém, pode ser condenado ao pagamento de indenização? Esse é o tema dessa postagem.

Resposta

Indo, diretamente, ao ponto da resposta, sim. o dono, ou detentor, do animal poderá indenizar o dano causado por seu animal, se não provar culpa da vítima ou força maior. Com efeito, essa ordem é do artigo 936, do Código Civil. Esse artigo de lei trata da obrigação de indenizar do dono de animal que causa dano à alguém.

Caso comum

Nesse sentido, caso comum, que gera o questionamento aqui colocado, é a vítima de mordida de cachorro pedir indenização, pelos danos decorrentes dos ferimentos, por ação judicial, indenização. Com efeito, essa situação é possível e o pagamento de indenização é responsabilidade do dono do animal. Contudo, a vítima não deve ter culpa. Da mesma forma, o dano não deve ser decorrente de alguma situação imprevisível ou de difícil previsão e de ser evitada.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Assim, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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Decisão do TJSP – condenação de clinica de estética – pagamento de indenização-problemas após procedimento estético –

Interessante decisão tomada pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenando uma clínica de estética a indenizar um cliente por problemas ocasionados após procedimento estético, pelo entendimento de que houve falha na prestação de serviço a ensejar devida reparação”.
Abaixo, cópia da notícia, publicada no site do TJSP, com o título “Cliente será indenizada por problemas após procedimento estético”
Reparação por dano moral fixada em R$ 7,5 mil.
Uma clínica de estética indenizará cliente no valor de R$ 7,5 mil por problemas ocasionados após procedimento estético. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. A autora passou por peeling para clareamento de manchas, mas houve escurecimento integral da face. De acordo com os autos, ela não recebeu orientação e acompanhamento adequados.
Para o relator da apelação, desembargador Carlos Abrão, “houve falha na prestação de serviço a ensejar devida reparação”. O magistrado destacou que o acompanhamento da cliente aconteceu a distância, “por WhatsApp, por simples atendente a recomendar cremes, antialérgicos e analgésicos”. No entanto, apesar de ter sido instruída a evitar o sol, a dermatologista não indicou o protetor solar que deveria ser utilizado, sequer o fator de proteção, o que fez com que a cliente utilizasse protetor que não era o mais adequado.
Também participaram do julgamento os desembargadores Tavares de Almeida e Melo Colombi. A votação foi unânime.
Apelação nº 1086140-55.2016.8.26.0100

Código Civil -prazo para pedir reparação por dano material ou moral –

Para o Código Civil, qual o prazo para que uma pessoa reivindique, por ação judicial, a reparação por dano material ou moral?

O prazo é de 03 (três) anos.
O prazo para a reivindicação de um direito, feita por ação judicial, está ligado à prescrição indicada no Código Civil.
Ocorrendo a prescrição, o indivíduo não pode mais reivindicar um direito por meio da ação pertinente pela via judicial ou arbitral.
O nosso Código Civil, no artigo 189, indica que “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”
Partindo da determinação desse artigo 189, do Código Civil, o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil, determina: “prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.”