Direito do Idoso – O Poder Público está encarregado de fornecer – de forma gratuita – medicamentos à pessoa idosa?

Direito do Idoso – O Poder Público está encarregado de fornecer - de forma gratuita - medicamentos à pessoa idosa?

Direito do idoso – fornecimento gratuito de medicamentos – Incumbência do Poder Público

Direito do idoso e o dever do Poder Público no fornecimento gratuito de medicamentos. Esse é o Tema dessa postagem.

Com efeito, o direito do idoso receber medicamentos, de forma gratuita, é dever do Poder Público. Essa ordem é do parágrafo 2º, artigo 15, do Estatuto do Idoso.

Direito à saúde – fundamental do idoso

Primeiramente, e mais importante, é explicar que, o fornecimento gratuito de medicamentos, pelo Poder Público, faz parte do direito fundamental à saúde da pessoa idosa. Como resultado, o artigo 15, do Estatuto do idoso elabora forma de agir no atendimento a esse direito. Assim, faz parte dessa elaboração a atenção integral à saúde do idoso, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, ficam garantidas ações e serviços com ligação contínua, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde da pessoa idosa. A lei destaca a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

Fornecimento de elementos indispensável à saúde do idoso

Nesse sentido, são colocados elementos indispensáveis, para o cumprimento ao direito fundamental do idoso à saúde. Isso, a partir da elaboração prevista no artigo 15, do Estatuto do Idoso. Esses elementos estão nos artigos 15 a 19. Contudo, é importante, também, indicar que, a nossa Constituição Federal, no artigo 146 ordena que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Políticas sociais e econômicas devem garantir esse direito à pessoa idosa.

Fornecimento gratuito de medicamentos através do SUS

O fornecimento gratuito de medicamentos, geralmente, é feito pelo SUS – Sistema Único de Saúde. Porém, alguns medicamentos não são disponibilizados . Isso, seguindo a estrutura indicada no artigo 15, do Estatuto do Idoso, . São vários os motivos de negativa de distribuição de alguns medicamentos pelo SUS. Nesse sentido, são exemplos: fornecimento de medicamentos experimentais e a ausência de registro na Anvisa.

Pedido de decisão judicial para a garantia do direito à saúde do idoso

O idoso pode pedir, por ação no judiciário, decisão ordenando que o Poder Público cumpra com sua responsabilidade de prestar assistência integral à sua saúde. Contudo, é importante destacar, também, que, o processo judicial seguirá procedimento específico, indicado pela legislação, para o julgamento adequado ao caso concreto, na ação promovida pela pessoa idosa, visando o cumprimento de seu direito.

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Estatuto do Idoso – treinamento e a capacitação dos profissionais, para atendimento de pessoa idosa, nas instituições de saúde –

O treinamento e a capacitação dos profissionais, para atendimento de pessoa idosa, nas instituições de saúde, estão previstos no Estatuto do Idoso, artigo 18, da seguinte forma:
“As instituições de saúde devem atender aos critérios mínimos para o atendimento às necessidades do idoso, promovendo o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda”

Estatuto do Idoso – Tratamento de Saúde do Idoso

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

Idoso sem condição de escolher tratamento de saúde necessário –

O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/03, trata da escolha do tratamento de saúde do idoso, no artigo 17, da seguinte forma:
“Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
Quando o idoso está sem condição de escolher tratamento de saúde necessário, o parágrafo único, desse artigo 17, determina:
“Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita:
I – pelo curador, quando o idoso for interditado;
II – pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
III – pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
IV – pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.”

Planos de saúde – vedação de cobrança de valores diferenciados em razão da idade – Estatuto do Idoso –

O parágrafo 3º, artigo 15, do Estatuto do Idoso, determina que: “É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.”
Interessante entendimento do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.272.476 – MG (2011/0140982-4) com decisão publicada em 01/08/2017, que indica:
“Da análise do artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, depreende-se que resta vedada a cobrança de valores diferenciados com base em critério etário, pelas pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, quando caracterizar discriminação ao idoso, ou seja, a prática de ato tendente a impedir ou dificultar o seu acesso ao direito de contratar por motivo de idade.”