Código Civil – para que serve o contrato de seguro?


Para o Código Civil, o contrato de seguro serve para garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
O artigo 757 do Código Civil determina:
“Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”
Indo um pouco mais além, o parágrafo único, desse mesmo artigo 757, do Código Civil, indica que, apenas entidade, para esse fim legalmente autorizada, pode figurar como segurador, no contrato de seguro, da seguinte forma:
“Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.”

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Emissão de apólice de seguro

A apólice de seguro pode ser emitida sem prévia proposta escrita?

Não, o nosso Código Civil, tratando do contrato de seguro, no artigo 759, determina que:
“A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.”