O que significa pacto antenupcial?

O que significa pacto antenupcial?

Pacto Antenupcial. Significado. Esse é o tema dessa postagem.

Significado de Pacto Antenupcial

Pacto antenupcial é o acordo entre os noivos, chamados pela lei de nubentes, feito por escritura pública. Nesse documento é escolhido qualquer dos regimes de bens que o Código Civil regula, para os interesses econômicos e patrimoniais do casal. O Código Civil prevê o pacto antenupcial no artigo 1.639.

Regime de Bens entre Pessoas Ligadas por Vínculo do Casamento

Nesse sentido, o regime de bens entre pessoas ligadas por vínculo do casamento é o conjunto de regras que rege os interesses econômicos e patrimoniais do casal. Nesse sentido, o Código Civil oferece quatro os regimes de bens, que são:
1) Regime da Comunhão Parcial
2)Regime da Comunhão Universal
3)Regime da Participação Final nos Aquestos
4)Regime da Separação de Bens
Na inexistência de pacto antenupcial ou quando esse pacto for nulo ou ineficaz, vigorará o regime da comunhão parcial de bens entre os cônjuges.

Final

Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Com efeito, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui

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