Finalidade do Marco Legal das Startups
Primeiramente, a finalidade, do Marco Legal das Startups é: I – estabelece os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II – apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador; e III – disciplina a licitação e a contratação de soluções inovadoras pela administração pública”. Com efeito, essa é a ordem do parágrafo único, do artigo 1º, da lei complementar 182, de 01 de junho de 2021. Nesse sentido a lei complementar 182 de 01 de junho de 2021 institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.
Outras Explicações
Alem disso, vale a pena informar que, o artigo 3º, dessa lei complementar 182, de 01 de junho de 2021, dá os princípios e diretrizes que marcam a finalidade acima colocada.
Assim, são 11 itens destacads para marcar essa finalidade. Aqui fica destacado o primeiro item que, certamente, podes ser considerado o mais importante, que é: “reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental”
Final
Dessa forma, a lei e as explicações acima respondem à pergunta feita no início dessa postagem. Certamente, qualquer outra explicação irá além do limite da resposta. Além disso, nesse site o leitor ou a leitora encontra textos nas áreas do Direito Civil, no que diz respeito à pessoa, à família, à herança, aos bens, às obrigações individuais e solidárias e aos contratos. Além disso, também, estão presentes textos na área do Direito do Consumidor, nas relações de consumo. Certamente, o objetivo principal é conseguir esclarecer as dúvidas do leitor ou da leitora, de forma clara e objetiva. Assim, para saber outras informações interessantes sobre assuntos jurídicos Clique Aqui
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